Lei Ordinária n° 23/1953 de 23 de Julho de 1953

Altera a lei orçamentária em vigor e toma outras providências.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -  Fica alterada a lei orçamentária em vigor, parcialmente, nas seguintes dotações:
• a) -  Administração Municipal

  Gabinete do Prefeito

  8.02.4 – Despesas diversas:

  Representação do Prefeito

  Dotação suplementada com a importância de Cr$ 6.000,00
• b) -  Administração Municipal

  Secretaria

  8.04.0 – Pessoal fixo; suplementada com a importância de:

  1 – Secretário Cr$ 3.000,00

  1 – Escriturário Cr$ 9.000,00
• c) -  Administração Municipal

  Tesouraria

  8.09.0 – Pessoal fixo, suplementada em:

  1 – Tesoureiro Cr$ 4.200,00
• d) -  Administração Municipal

  Serviço de arrecadação

  8.11.0 – Pessoal fixo, suplementada em:

  Porcentagem aos agentes cobradores Cr$ 6.985,00
• e) -  Serviços Públicos de interesse comum com o Estado

  Educação Pública

  Educação e assistência Educacional

  8.33.0 – Pessoal fixo, suplementada em:

          a) 8 professores para as escolas municipais Cr$ 40.949,00

  b) Gratificação aos professores estaduais, a critério da administração - Cr$40.000,00
• f) -  Obras e melhoramentos Públicos

  Estradas e pontes

  8.82.4 – Despesas Diversas, suplementada em:

  Empreitadas para construção e conservações de estradas e pontes Cr$ 70.000,00
• g) -  Encargos diversos

  Diversos

  8.99.4 – Despesas diversas, suplementada em:

  a) Despesas de pronto pagamento Cr$ 12.000,00

  b) Despesas não previstas Cr$ 46.000,00
• h) -  Obras e melhoramentos públicos

  Diversos

  8.89.4 – Despesas diversas:

  Obras, melhoramento e conservação das existentes.

  Anulada em Cr$ 11.484,00
• Art. 2°. -  Ficam totalmente anuladas as seguintes dotações, em vigor, no presente exercício:
• a) -  Administração Municipal

  Serviço de arrecadação

  8.11.0 – Pessoal fixo:

          a) Fiscal de ruas Cr$ 5.000,00

  b) Porcentagem ao procurador da municipalidade pela cobrança

  que dá dívida ativa Cr$ 3.000,00
• b) -  Administração Municipal

  Secretário

  a) Publicações de editais Cr$ 2.000,00
• c) -  Serviços públicos de interesse comum com o Estado.

  Fomento – Extinção de saúva

  8.59.1 – Diaristas para o serviço de extinção de saúva

  Cr$ 2.000,00
• d) -  Serviços públicos municipais

  Limpeza pública

  8.85.4 – Despesas diversas

  Empreitadas para limpeza de ruas Cr$ 6.650,00
• Art. 3°. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 21 de julho de 1953.

a) João Ferreira de Souza

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Mural em 23/07/1953