Lei Ordinária n° 1911/2014 de 26 de Fevereiro de 2014

Concede auxílio financeiro à Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã-MS, objetivando aporte financeiro saldo reprogramado do exercício 2013 para o exercício de 2014, referente ao Demonstrativo Sintético Anual do FEAS Fundo Estadual de Assistência Social de proteção especial de alta complexidade.
• Art. 2°. -  O valor total do presente convênio será de R$ 6.135,64 (seis mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em parcela única. 
• Parágrafo único. -  A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. 
• Art. 3°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 26 de fevereiro de 2014.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI.

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/02/2014