Lei Ordinária n° 1912/2014 de 26 de Fevereiro de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã-MS, ASILO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã-MS, ASILO objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas vencidas e vincendas de manutenção da entidade, referente aos meses de março a fevereiro de 2015. 
  
• Art. 2°. -  O valor total do presente convênio será de R$ 18.567,00 (dezoito mil quinhentos e sessenta e sete reais), e o repasse dar-se á em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 1.547,25 (um mil quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos).
• Parágrafo único. -  A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. 
• Art. 3°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 26 de fevereiro de 2014.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

  Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/02/2014