Lei Ordinária n° 1916/2014 de 26 de Março de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar na aquisição de um veículo tipo Microônibus, a ser adquirido em convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul, com despesas para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do veículo e serviços de adesivagem no mesmo.
• Art. 2°. -  O valor do presente convênio será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente à contrapartida e o repasse dar-se á em parcela única.
• Parágrafo único. -  A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. 
• Art. 3°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 26 de março de 2014.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/03/2014