Lei Ordinária n° 738/1984 de 10 de Abril de 1984

Acrescenta Parágrafo único ao item V da Lei nº 623, de 20/01/78.

O Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

• Art. 1º. -

   Ao item V da lei nº 623, é acrescentado o seguinte parágrafo único.
  
• Parágrafo único. -  Excetuam-se os lotes cujas medidas indiquem a necessidade de frente com 10 m, levando-se em consideração a conveniência local, a critério da prefeitura Municipal.
• Art. 2º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de abril de 1984.

Eraldo Holosback Alves Azambuja

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/04/1984