Lei Ordinária n° 25/1953 de 25 de Setembro de 1953

Autoriza o Poder Executivo a Permutar 3 lotes no Patrimônio de Lagoa Sangue Suga e 2 lotes no Patrimônio de Ponte Vermelha pelo terreno onde deverá ser construído o Matadouro Municipal.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a Igreja Evangélica Batista 5 lotes de terrenos urbanos, sendo  3 no Patrimônio de Lagoa Sangue Suga e 2 no Patrimônio de Ponte Vermelha, pelo terreno onde deverá ser construído o Matadouro Municipal.
• Art. 2°. -  Esta permuta deverá ser efetuada mediante documentação de ambos os terrenos, devendo as respectivas escrituras serem isentadas de impostos e taxas devidas ao Município, inerentes ao aforamento de terreno, bem como imposto de laudêmio e outras taxas, por, lei, devidos ao Município. 
• Art. 3°. -  Nenhuma despesa acarretará os cofres municipais, decorrentes da presente lei.
• Art. 4°. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 19 de setembro de 1953.

(a) João Ferreira de Souza

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Mural em 25/09/1953