Lei Ordinária n° 1371/2005 de 23 de Março de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terreno urbano para o fim que menciona, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ,ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de 1.141,20 (um mil cento e quarenta e um metros e vinte centímetros quadrados) a ser desmembrada do imóvel urbano matriculado sob o número 5.125 no Serviço Notorial da Comarca de Camapuã/MS.
• Art. 2º. -  O valor da presente aquisição será de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais).
• Art. 3º. -  A presente aquisição tem por finalidade a passagem de uma rua projetada, que ligará as Vilas Belo Horizonte e Izolina Araújo de Barros.
• Art. 4º. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a s disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 23 de março de 2005.

MOYSÉS NERY 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/03/2005