Lei Ordinária n° 1976/2015 de 14 de Maio de 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança, e dá outras providências.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

• Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas vencidas e vincendas decorrentes de aluguel para abrigar policiais advindos de outros municípios e despesas com reparos emergenciais em viaturas e outros itens necessários no dia a dia da segurança pública.
• Art. 2°. -  O valor do presente convênio será de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dividido em 08 (oito), parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), de maio a dezembro de 2015.
• Parágrafo único. -  A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
• Art. 3°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 14 de maio de 2015.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/05/2015