Lei Ordinária n° 2001/2015 de 14 de Dezembro de 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Camapuã – APAE, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas, em atendimento às crianças portadoras de necessidades especiais de nosso município. 
• Art. 2°. -  O valor do convênio será de R$12.000,00 (doze mil reais), divididos em 02(duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais), correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2016.
• Parágrafo único. -  A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
• Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 14 de dezembro de 2015.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/12/2015