Lei Ordinária n° 914/1991 de 23 de Dezembro de 1991

Altera o inciso III, letra A, do artigo 3º da Lei n. 898/91, de 10 de julho de 1991 e dá outras providências.

Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica alterado o inciso III, letra “a”, do artigo 3º da Lei n. 898/91, de 10 de julho de 1991, que passa a ter a seguinte redação:
  

• Art. 3º. - .........................
• I - ....................................
• II - ...........................
• III -  Dos prestadores de Serviços Públicos ou Privados:
• a) -

   representantes dos prestadores públicos ou privados contratados pelo SUS.
  
• Art. 2º. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  

• Art. 3º. -  Revogam-se as disposições  em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã/MS, 23 de dezembro de 1991.

Victor Hugo Ferreira Rosa

Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/12/1991