Lei Ordinária n° 1985/2015 de 14 de Julho de 2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no Art.
165, §2º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei
Complementar nº 101/2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Camapuã
para 2016, compreendo;
I – As prioridade e metas da Administração Pública
Municipal;
II – A estrutura e organização dos orçamentos;
III – As diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV – As diretrizes gerais para elaboração e execução dos
orçamentos do município e suas alterações;
V – As diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade
social;
VI – Os limites e condições para expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado;
VII – As disposições relativas às despesas com pessoal e
encargos sociais;
VIII – As disposições sobre alterações na legislação
tributária do município;
IX – As disposições de caráter supletivo sobre a execução
dos orçamentos;
X – As regras para o equilíbrio entre a receita e a
despesa;
XI – As limitações de empenho;
XII – As transferências de recursos; e
XIII – As disposições gerais.
Capítulo I
Das prioridades e metas da administração pública
municipal
Art. 2° As
prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2016,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento
fiscal e da seguridade social, são as constantes no art. 3º e anexos desta lei,
as quais terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual
de 2016 e na sua execução.
Art. 3°
Constituem prioridades da Administração Municipal, a serem contempladas na sua
programação orçamentária:
I
– A modernização da Administração Pública Municipal, através da informatização
dos serviços, de um esforço persistente de redução dos custos operacionais e da
racionalização dos gastos, conforme prescrições contidas na Lei Complementar n°
101/00;
II
– O estímulo ao desenvolvimento dos recursos humanos, promovendo a capacitação
e a valorização profissional dos servidores, visando ganhos de produtividade,
redução de custos e otimização dos serviços públicos;
III
– Uma programação social efetiva, priorizando, sobretudo, a população de baixa
renda no acesso aos serviços básicos de saúde e habitação, o apoio a programas
que concorram para a geração de maiores oportunidades de emprego e de estímulo
à parceria com a iniciativa privada e a sociedade organizada;
IV
– Promover ações de incentivos às atividades esportivas, culturais e de turismo
nas manifestações populares e difusão do folclore do Município, em parceria com
as entidades públicas e privadas, proporcionando aos munícipes o
desenvolvimento social, físico e intelectual;
V
– Manutenção dos programas de educação básica do Município, priorizando o
ensino infantil e fundamental, oferecendo aos alunos distribuição de merenda de
boa qualidade, transporte escolar, melhorias nas escolas municipais, bem como a
valorização e capacitação do magistério e profissionais de educação e outros
incentivos educacionais que visem à melhoria da educação em nosso município;
VI
– Implantação de uma política agrícola de valorização ao produtor rural,
visando o apoio à produção familiar, incentivo ao associativismo, programa de
diversificação das atividades rurais e apoio ao pequeno produtor rural, com
objetivo de incentivar seu desenvolvimento social e econômico;
VII
– A implantação de uma infraestrutura básica de atendimento à população,
priorizando a manutenção e estruturação do sistema viário, transporte urbano,
drenagem, iluminação pública, saneamento, pavimentação de vias urbanas e outras
obras complementares;
VIII
– O incentivo às ações voltadas para a preservação, recuperação, conservação do
meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais renováveis, priorizando
ações educativas;
IX
– Manutenção, restauração e conservação de edificações públicas integrantes do
patrimônio municipal e construção de novas unidades;
Art. 4°
Constituem metas fiscais da Administração para inclusão na sua programação
orçamentária as que estão contempladas nos anexos I e II da presente lei.
Capítulo II
Da estrutura e organização dos orçamentos
Art. 5° As
categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por Funções, Subfunções, Programas, Atividades e Projetos,
órgão concedente e órgão conveniente.
§
1° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I
– Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem
ao setor público;
II
– Subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto
de despesa do setor público;
III
– Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IV
– Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
V
– Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
VI
– Concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
VII
– Convenente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta
dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades
privadas, com as quais o Município pactue a transferência de recursos
financeiros, inclusive quando decorrente de descentralização de créditos
orçamentários.
§
2° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos
valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
§
3° Cada atividade e projeto identificará a função, a subfunção e o programa aos
quais se vinculam.
Art. 6° Os
orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município,
seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, criados e mantidos pelo
poder público municipal, discriminarão as despesas por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, segundo exigências da Lei n° 4.320/64.
Art. 7º Na
Lei Orçamentária Anual, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza,
far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de
aplicação.
§
1º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas por
projeto/atividade e classificadas por:
I
– Função, Subfunção e Programa;
II
– Grupos de Despesa;
III
– Elemento de Despesa.
§
2º Os Grupos de Natureza da Despesa a que se refere o inciso II, do § 1º, deste
artigo, são os seguintes:
I
– Pessoal e Encargos Sociais – 1;
II
– Juros e Encargos da Dívida – 2;
III
– Outras Despesas Correntes – 3;
IV
– Investimentos – 4;
V
– Inversões Financeiras – 5;
VI
– Amortização da Dívida – 6;
VII
– Reserva de Contingência – 9.
§
3º Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesa são os constantes na
Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da
Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal.
§ 4º As Fontes e destinação
de recursos para o Orçamento Programa de 2016 será classificada de acordo com
Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011e suas alterações.
§ 5º - Se houver alteração nas fontes e suas
destinações, categorias econômicas e nos grupos de despesas pelos órgãos
responsáveis pela finança públicas ou por ato legal do Tribunal de Contas – MS,
fica o Poder Executivo autorizado a adequá-las.
Art. 8° O projeto de Lei
Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será
constituído de:
I
– Mensagem;
II
– Texto da Lei;
III – Quadros Orçamentário
consolidado conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com a Instrução
Normativa TC/MS IN 35/2011 e suas alterações.
Art. 9° O
enquadramento dos projetos e atividades na classificação
funcional-programática, deverá observar os objetivos específicos de cada
aplicação, independente da unidade a que estiverem vinculados.
Art. 10 - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o Déficit ou o Superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.
Capítulo III
Das diretrizes específicas para o poder legislativo
Art. 11 - O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), conforme
Emenda Constitucional nº 058, relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos art. 158 e 159 da
Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício anterior, em cumprimento do Inciso I do art. 29-A da
Constituição Federal nº 1988.
Art. 12 - O
valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado ou
reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43, § 1º, incisos I ao III, da Lei
nº 4.320/64, observando o que se contém no Parecer – C nº 00/0024/2002, do
Tribunal de Contas do Estado.
§
1º O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de
cada mês, nos termos do inciso II, § 2° do art. 29-A da Constituição Federal.
§
2º A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por
cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do art. 29-A da
Constituição Federal.
Art.
13 -
O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo,
para fins de consolidação, até o final do mês de julho do corrente ano.
Capítulo IV
Das diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos do
Município e suas alterações
Art. 14 - A
elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2016
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações.
Art. 15 - A
participação da comunidade no processo de elaboração desta Lei será mediante
audiência pública, conforme dispõe o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
(Lei 101/2000).
Parágrafo único. As
reivindicações populares apresentadas na audiência pública serão examinadas
tecnicamente e incluídas na elaboração da LOA, na proporção das
disponibilidades dos recursos financeiros e da importância que cada uma possa
representar para as ações sociais e econômicas do Município.
Art. 16 - A
alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 17 - Na
programação da despesa serão vedados:
I
– o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II -
consignar na lei orçamentária projetos com a mesma finalidade em mais de uma
Unidade Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada;
III – a
vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, nos termos do
inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 18 - Além das prioridades referidas no
artigo 3º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias somente admite a inclusão de novos
projetos e despesas obrigatórias, de duração continuada no orçamento, se:
I -
tiverem sido adequadamente atendidos os projetos já iniciados;
II -
tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;
III –
houver excesso de arrecadação no exercício;
IV -
tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia
comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 19 - A Lei Orçamentária Anual somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 - As metas do Plano Plurianual para o exercício financeiro
de 2016 deverão ser compatibilizadas com as metas da LDO.
Art. 21 - Os estudos para definição da previsão
da receita para o exercício deverão observar as alterações da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico e a arrecadação até o mês de julho de 2015, podendo o
Poder Executivo, mediante justificativa, alterar as previsões desta Lei.
Art. 22 - É
vedada a aplicação de recursos decorrentes da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo
se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio, dos
servidores públicos.
Art. 23 - É
obrigatória à destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos
e para pagamento de amortização, juros e outros encargos da dívida municipal,
observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.
Parágrafo único - Somente serão incluídas no projeto
de lei orçamentária dotações relativas às operações de créditos quando
aprovadas por Lei.
Art. 24 - É
obrigatória à inclusão no orçamento de recursos necessários ao pagamento de
débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios
judiciários, apresentados até 1º de julho, conforme determina o § 1º, do Art.
100 da Constituição Federal.
Art. 25 - As dotações orçamentárias para
atender as despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão
aos gastos necessários à divulgação de investimentos e de serviços públicos
efetivamente realizados, e de campanhas de natureza educativa e preventiva,
inclusive as despesas com a publicação de editais e outras legalmente
permitidas, como a publicação de atos públicos e campanhas para esclarecer os
contribuintes sobre o calendário fiscal do Município.
Art. 26 - A
Lei Orçamentária destinará:
I
– para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o percentual mínimo de 25%
(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a
provenientes de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos do art. 212 Constituição Federal.
II
– em ações e serviços públicos de saúde, não menos de 15% (quinze por cento) da
receita oriunda de impostos, em conformidade com o inciso III, § 2º, do Art.
198 da Constituição Federal.
Art.
27- É vedada a
destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas,
ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, e que
preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, cultura, saúde ou educação, e estejam registradas no Órgão Municipal de Assistência Social;
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal.
§ 1º Para
habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos
dois anos, emitida no exercício, pelo Conselho Municipal de Assistência Social
e pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente quando necessário, e,
comprovando ainda a regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 3° Em qualquer das
hipóteses previstas neste artigo, a concessão somente se dará através de Lei
especifica.
Art. 28 - É vedada a destinação de recursos à entidade
privada a título de contribuição, ressalvadas as autorizadas em lei específica
ou quando se destinar à entidades sem fins lucrativos, selecionadas para
execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas e
ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e
metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 29 - Os auxílios financeiros para entidades
privadas serão concedidos quando autorizadas por Lei específica e desde que
sejam:
I - de atendimento
direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e
municipais do ensino fundamental, esporte amador e incentivo à cultura e ao
turismo;
II - voltadas para as
ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III – de reconhecido
sentido social
Art. 30 - A inclusão de dotações na Lei Orçamentária
Anual e sua execução dependerão, ainda, de:
I - publicação, pelo
Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II
- identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art.
31 - Não poderão ser
destinados recursos para atender despesas com:
I – clubes e associações de servidores ou quaisquer outras
entidades congêneres, excetuadas as creches e escolas para o atendimento
pré-escolar, as entidades assistenciais de natureza educacionais, saúde e
assistência social.
II
– pagamento, à qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta,
por serviços de consultoria, assistência técnica ou qualquer serviço ligado à
administração municipal.
Capítulo V
Das diretrizes dos orçamentos fiscais e da seguridade
social
Art. 32 - Os
recursos ordinários do Município somente poderão ser programados para atender
despesas de capital, depois de atendidas despesas com pessoal e encargos
sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo e
operacional, precatórios judiciais, bem como a contrapartida de convênios e de
programas financiados e aprovados por lei específica.
Parágrafo único –
Na fixação da programação da despesa deverão ser observadas as prioridades
constantes do artigo 3° desta Lei.
Art. 33 - O
Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com
recursos provenientes:
I
– das contribuições sociais previstas na Constituição;
II
– das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, entidades e fundos que
integram o orçamento de que trata este artigo;
III
– das receitas transferidas do Orçamento Fiscal do Município.
Art. 34 - A
Lei Orçamentária Anual conterá uma reserva de contingência superior a 1% da
receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive para abertura de
créditos suplementares destinados ao reforço de dotações que se revelarem
insuficientes para atender suas finalidades, conforme art. 8°, da Portaria n°
163, de 04.05.01 da STN.
Capítulo VI
Limites e condições para expansão das despesas
obrigatórias de
caráter continuado
Art. 35 - A
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
de despesas de caráter continuado, deverá ser acompanhado de estimativa do
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes.
Art. 36 -
Para efeito do disposto no § 3º art. 16, da Lei Complementar nº 101, de
04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação
governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não
exceda o valor para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei
nº 8.666/93, devidamente atualizadas.
Capítulo VII
Das disposições relativas às despesas com pessoal e
encargos sociais
Art. 37
- A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e
encargos sociais do Poder Executivo não poderá exceder, no exercício, ao limite
de 54% (cinquenta e quatro por cento) das respectivas receitas correntes
líquidas (RCL), na forma do disposto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da
Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 38 - A proposta orçamentária assegurará recursos para a
qualificação de pessoal e visará ao aprimoramento e treinamento dos servidores
municipais, que ficarão agregados a programa de cada órgão.
§
1º Entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas
tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas:
I
– contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e
assistência social;
II
– compensação Financeira entre Regimes de Previdência;
III
– dedução de Receita para Formação do FUNDEB.
§
2º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas
no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Art. 39 - A
verificação do cumprimento do limite estabelecido no art. 37 será realizada ao
final de cada Semestre.
Art. 40 - Na
hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite de que trata o art. 37 desta lei, aplicar-se-á o disposto no parágrafo
único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 41
- Em conformidade com as disposições contidas no parágrafo
único, do art. 169, da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de
carreiras, a realização de concursos, bem como a admissão de pessoal a qualquer
título, serão realizadas mediante lei específica, obedecidos os limites
constantes desta Lei e da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 42 - No
corrente exercício, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa
houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no
art. 40 desta Lei, somente poderá ocorrer quando houver atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou
de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único – A
autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal ou por autoridade por ele delegada.
Capítulo VIII
Das disposições sobre alterações na legislação
tributária
Art. 43 -
Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, em consequência de
projeto de lei encaminhado ao Legislativo e aprovado até o término deste
exercício, e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante
do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder
aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 44 - A
concessão ou ampliação de quaisquer incentivos, isenções ou benefícios, de
natureza tributária ou financeira, que impliquem em renúncia de receita,
somente poderão ser aprovados caso indiquem a estimativa de receita e as
despesas, em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive as transferências e
vinculações constitucionais.
Art. 45 - Os
tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em Lei, não constituindo como renúncia de receita, para
efeito do disposto no artigo 14, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Capítulo IX
Das disposições de caráter supletivo sobre execução
dos orçamentos
Art. 46 - A
proposta orçamentária do Município para 2016, será encaminhada à Câmara
Municipal pelo Poder Executivo até 15 (quinze) de Outubro de 2015.
Art. 47 -
Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício financeiro de 2016, mediante
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, utilizando os
recursos previstos no art. 43, § 1º, da lei nº 4.320/64, com a finalidade de
ajustar os valores das dotações orçamentárias, limitando aos créditos
autorizados.
§1º
As alterações orçamentárias mencionadas no caput deste artigo, referem-se ao
remanejamento, a transposição e a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra.
§
2º A Lei Orçamentária Anual definirá o percentual em que o Poder Executivo
ficará autorizado a abrir créditos adicionais suplementares.
§
3º As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às
dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações
orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração indireta.
Art. 48
- Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária
anual.
Art. 49 - É
vedada a realização de despesa ou a assunção de obrigações que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais, ou quaisquer procedimentos que viabilizem
a execução de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Capítulo X
Das regras para o equilíbrio entre a receita e a
despesa
Art. 50 -
Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas, serão
adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária, por via dos
relatórios explicitados na Lei Complementar nº 101/00.
Capítulo XI
Das limitações de empenhos
Art. 51 - Os
critérios e formas de limitação de empenho são os referidos no art. 9º, da Lei
Complementar n.º 101/00, ficando o Poder Executivo e Legislativo, por ato
próprio, responsáveis pela reprogramação dos empenhos, nos limites do
comportamento da receita, excluídas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução.
Capítulo XII
Das transferências de recursos
Art. 52 - O
Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua
responsabilidade, a serem executados por entidades de direito privado, mediante
convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos legais, desde que sejam da
conveniência do Município, mediante licitação.
Art. 53 - As
transferências de recursos financeiros destinados a subvenções sociais,
contribuições e auxílios, no que couber, obedecerão às regras estipuladas nos
capítulos V e VI, da Lei Complementar n.º 101/00, e artigos 27, 28 e 29 desta
Lei.
Art. 54 - As
entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a quaisquer títulos
submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos para as quais receberam recursos.
Art. 55 - Despesas de competência de outros
entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando
firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei
Orçamentária Anual, conforme dispõe o art. 62 da Lei Complementar nº 101/00 –
LRF.
Art. 56 - Os recursos recebidos pelo Município
sob forma de convênio, acordo, etc. provenientes da União, Estado ou qualquer
entidade pública, serão imediatamente comunicados, por escrito, à Câmara
Municipal, aos Clubes de Serviços, aos Sindicatos e Associação de Bairros
informando a origem e finalidade desses recursos.
Capítulo XIII
Das disposições gerais
Art. 57 - O
Poder executivo, de acordo com o § 3°, art. 12, da LRF, encaminhará à Câmara
Municipal, no mínimo trinta dias antes do encaminhamento de sua proposta
orçamentária, estimativa das receitas para o exercício subsequente, inclusive
da receita corrente líquida e da metodologia de cálculo.
Art. 58 - As
propostas de modificações ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão
apresentadas, no que couber, com a forma, o nível de detalhamento, os
demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.
Art. 59 - O
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, na abertura da sessão
legislativa, relatório detalhado sobre a execução orçamentária do Município, do
exercício encerrado.
Art. 60 - Se
o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2014, a
programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I
– pessoal e encargos sociais;
II
– pagamento do serviço da dívida;
III
– transferências a Fundos e Fundações; e
IV
– necessárias à manutenção e execução dos serviços essenciais.
Art. 61 - A
Lei Orçamentária Anual evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, identificadas com o respectivo código, especificando aquelas
vinculadas à fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
desdobradas conforme as funções especificadas nesta Lei e nos anexos da I.N
TC/MS nº 35/2011 em conjunto com a Lei 4.320/64.
Art. 62 - A
previsão das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro de 2016
serão orçadas a preço corrente.
Art. 63 - No prazo de até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma de Execução Mensal/Bimestral de Desembolso, conforme determina a Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 64 – Integram-se a esta Lei os anexos
elencados no rol do manual de demonstrativos fiscais editados pela Portaria STN
nº 553 de 22 de setembro de 2014.
Art. 65 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Camapuã - MS, 14 de Julho de 2015.
Marcelo Pimentel Duailibi
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/07/2015
