Lei Ordinária n° 1835/2012 de 20 de Novembro de 2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas gerais com fornecedores e também quitação de débitos referentes a retenções e encargos sociais vencidos e vincendos.
  

• Art. 2°. - O valor do presente convênio será de R$35.000,00(trinta e cinco mil reais) em parcela única.
• Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
• Art. 3°. - A Aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.
• Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 20 de novembro de 2012.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/11/2012