Lei Ordinária n° 1844/2012 de 17 de Dezembro de 2012

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2013”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e eu sancionei a seguinte lei:

• Art. 1°. -

  O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Camapuã – MS, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e Fixa a Despesa em igual valor de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais) líquidos, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.
  
• Art. 2°. - A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
• -

  1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS

  
  

  RECEITA CORRENTE	R$	37.137.000,00
  RECEITA TRIBUTÁRIA	R$	4.481.000,00
  RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	R$	1.129.000,00
  RECEITA PATRIMONIAL	R$	381.000,00
  RECEITA DE SERVIÇOS	R$	5.000,00
  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	R$	30.681.000,00
  OUTRAS RECEITAS CORRENTES	R$	460.000,00
  RECEITA DE CAPITAL	R$	2.304.000,00
  AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	R$	1.000,00
  TRANSFERÊNCIA CAPITAL	R$	2.303.000,00
  RECEITAS CORRENTES – INTRAORÇAMENTÁRIA	R$	559.000,00
  Receitas Intra-Orçamentárias Correntes	R$	458.000,00
  Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias	R$	101.000,00
  TOTAL	R$	40.000.000,00
• Art. 3°. -

  A Despesa total do Município de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais), compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 28.085.000,00 (Vinte oito milhões oitenta e cinco mil reais) e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 11.915.000,00 (Onze milhões novecentos e quinze mil reais).
  
• Parágrafo único. - A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:
• I -

   DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA.

           

  DESPESAS CORRENTES R$ 34.815.500,00

  DESPESAS DE CAPITAL R$ 4.934.500,00

  RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 250.000,00

                      TOTAL R$ 40.000.000,00
• II - DESPESA POR FUNÇÃO;

  
  

  01	LEGISLATIVA	R$	1.872.000,00
  02	JUDICIÁRIA	R$	131.000,00
  04	ADMINISTRAÇÃO	R$	5.571.000,00
  08	ASSISTÊNCIA SOCIAL	R$	1.828.000,00
  09	PREVIDÊNCIA SOCIAL	R$	1.391.000,00
  10	SAÚDE	R$	8.696.000,00
  12	EDUCAÇÃO	R$	9.155.000,00
  13	CULTURA	R$	243.000,00
  15	URBANISMO	R$	5.387.000,00
  16	HABITAÇÃO	R$	387.000,00
  17	SANEAMENTO	R$	1.000,00
  18	AMBIENTAL	R$	16.000,00
  20	AGRICULTURA	R$	1.927.000,00
  25	ENERGIA	R$	650.000,00
  26	TRANSPORTE	R$	1.038.000,00
  27	DESPORTO E LAZER	R$	232.000,00
  28	ENCARGOS ESPECIAIS	R$	1.325.000,00
  99	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$	150.000,00
  	TOTAL	R$	40.000.000,00
• III -

  DESPESA POR PODERES DO MUNICÍPIO
  

  A) PODER LEGISLATIVO	R$	1.872.000,00
  01 - Câmara Municipal	RS	1.872.000,00
  B) PODER EXECUTIVO.	R$	38.128.000,00
  01 - Prefeitura Municipal	R$	22.255.000,00
  02 - FUNDEB	R$	4.000.000,00
  03 - Fundo Municipal de Saúde	R$	8.696.000,00
  04 - Fundo Municipal de Investimento Social	R$	325.000,00
  05 - Fundo Municipal de Assistência Social	R$	973.000,00
  06 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social	R$	387.000,00
  07 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente	R$	29.000,00
  08 – Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA	R$	16.000,00
  09 – Fundo Especial de Sucumbência – FES	R$	56.000,00
  10 – Instituto de Previdência Município de Camapuã	R$	1.391.000,00
• Art. 4°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a;
  
• I -

  Abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43, parágrafo § 1º, incisos II, III e IV da Lei Federal 4320/64, extensiva ao Poder Legislativo.
• II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.
• III - A abertura de Créditos Adicionais para adequação da Previsão do Poder Legislativo face ao Limite Constitucional.
• Parágrafo único. - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite do inciso I deste Artigo.
• a) - O remanejamento de Dotações e Fontes de Recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos e Fundações através de Decreto nos termos do Artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, limitado ao Crédito autorizado para a respectiva unidade.
• b) - A abertura de Créditos Adicionais para a adequação da Despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação, limitados aos recursos efetivamente arrecadados.
• c) - A abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
• d) - A abertura de Créditos Adicionais para adequação da Despesa com Pessoal.
• Art. 5°. - Fica autorizada a inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo.
• Parágrafo único. - A inclusão de novos elementos não altera os valores dos créditos autorizados.
• Art. 6°. - Fica autorizada a readequação da Despesa com o aumento da Receita efetivamente arrecadada e respectivas Fontes de Recursos referidas na Instrução Normativa 36/2012 (TCE/MS) e suas alterações posteriores.
• Art. 7°. - Autoriza o Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e da Lei do Plano Plurianual de Investimento – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
• Art. 8°. - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogados as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã – MS, 17 de dezembro de 2012.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/12/2012