Lei Ordinária n° 1904/2013 de 13 de Dezembro de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, e dá outras providências.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas em geral e dívidas vencidas e vincendas, para os meses de janeiro a dezembro de 2014.
  
• Art. 2°. - O valor do presente convênio será de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$90.000,00(noventa mil reais), para os meses de janeiro a dezembro de 2014.
• Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
• Art. 3°. - A Aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.
• Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
• Art. 5°. - Revogam-se as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 13 de dezembro de 2013.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/12/2013