Lei Ordinária n° 1905/2013 de 13 de Dezembro de 2013

Concede auxílio financeiro à Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã-MS, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas decorrentes do ano de 2014, objetivando dotar a entidade de estrutura adequada para o seu regular funcionamento.
  
• Art. 2°. - O valor total do presente convênio será de R$ 116.100,00 (cento e dezesseis mil e cem reais), e o repasse dar-se á em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 9.675,00 (nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais), correspondentes aos meses de janeiro a dezembro de 2014.
• Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. 
• Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 13 de dezembro de 2013.

Eng ° MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/12/2013