Lei Ordinária n° 2023/2016 de 18 de Maio de 2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Criadores de Camapuã Mato Grosso do Sul – ACRICAM e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Criadores de Camapuã Mato Grosso do Sul – ACRICAM, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de montagem de arquibancada, reforma em geral do Parque e aquisição de materiais elétricos, hidráulico, pintura e mão de obra, para realização da 38ª Exposição Agropecuária de Camapuã – EXPOCAM.
  

• Art. 2°. - O valor do repasse será de R$60.000,00 (sessenta mil reais), em uma única parcela, a ser liberada após a efetiva publicação desta Lei. 
• Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
• Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 18 de maio de 2016.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/05/2016