Lei Complementar n° 11/2011 de 24 de Março de 2011

Dispõe sobre a remissão total do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN devido pela Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã à Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

  Fica totalmente remido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN devido pela Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã à Fazenda Pública Municipal. 
  
• Art. 2°. -

  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de fevereiro de 2011.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 24 de março de 2011.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

    Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/03/2011