Lei Ordinária n° 1036/1997 de 29 de Outubro de 1997

Dispõe sobre a concessão de produtividade de vencimentos nas Tabelas 3 e 5, da Lei nº 875, de 9 de julho de 1990 e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  Fica instituído como complemento de vencimento de Motorista, Operador de Máquina e Trabalhador Braçal, o ponto de produtividade, no valor de R$ 1,00 (um real) por unidade, aferido mensalmente no pagamento individual, de acordo com o Anexo Único que faz parte integrante desta Lei.
  

• Parágrafo único. - Decreto do Poder executivo regulamentará a produtividade objeto desta Lei.
• Art. 2°. -

  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária especifica, suplementada se necessário.
• Art. 3°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de1997, revogadas as disposições em contrário.
• -

  PONTOS DE PRODUTIVIDADE

  
  

  CARGO	PONTOS
  Motorista	de 01 (um) a 200 (duzentos)
  Operador de Máquina	de 01 (um) a 200 (duzentos)
  Trabalhador Braçal	de 01 (um) a 80 (oitenta)

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 29 de outubro de 1997.

(a) ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA

      Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/10/1997