Lei Ordinária n° 1381/2005 de 17 de Maio de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos funcionários públicos do Município de Camapuã, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos funcionários estáveis, concursados, aposentados, pensionista e comissionados do Município de Camapuã/MS.
• Art. 2º. -  A Reposição Salarial de que trata o artigo anterior será de 15,4% (quinze ponto quatro por cento) incidente sobre o salário do mês de abril de 2005, com vigência a partir de primeiro de maio de 2005, em consonância com os termos do artigo 37 – X, da Constituição Federal.
• Art. 3º. -  As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, atendendo assim as exigências contidas na Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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  ANEXO III (continuação)

  Grupo ocupacional 4 – cargos de atividades funcionais e profissionais de todos os níveis
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  TABELA 5

  CATEGORIAS FUNCIONAIS 4.01 A 4.07
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  LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 20 DE JUNHO DE 2.001

  ANEXO ÚNICO
  
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  TABELA DE PROGRESSÃO SALARIAL SEM REGÊNCIA

  PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL

  REGÊNCIA 30%

  CLASSE	COEFICIENTE	NÍVEIS
  		MAGISTÉRIO	LICENCIATURA PLENA	PÓS- GRADUAÇÃO	MESTRADO
  		1,00	1,34	1,54	1,84
  A	1,00	311,58	417,74	480,06	573,53
  B	1,10	342,73	459,29	528,53	631,23
  C	1,20	373,89	501,99	577,00	688,93
  D	1,30	405,05	543,53	624,31	746,63
  E	1,40	436,21	585,07	672,78	803,18
  F	1,50	468,52	626,62	720,09	860,88

  
  

  PROFESSORES DE 5ª À 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL

  REGÊNCIA 25%

  CLASSE	COEFICIENTE	NÍVEIS
  		MAGISTÉRIO	LICENCIATURA PLENA	PÓS- GRADUAÇÃO	MESTRADO
  		1,00	1,34	1,54	1,84
  A	1,00	324,27	435,05	499,68	596,61
  B	1,10	356,58	477,75	549,30	656,62
  C	1,20	388,89	521,60	600,08	716,63
  D	1,30	421,21	565,46	649,70	745,78
  E	1,40	454,67	608,15	699,32	835,49
  F	1,50	486,98	652,01	748,94	895,50

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  ANEXO II

  PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

  QUADRO PERMANENTE

  GRUPO OCUPACIONAI 2 – CARGOS DE PROVIMETNO EM COMISSÃO

  QUADRO 2

  CATEGORIA FUNCIONAL 2.01 – CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -DAS

  SÍMBOLO	CARGOS	QUALIFICAÇÃO	REMUNERAÇÃO R$
  DAS-1	Assessor Jurídico	Superior completo com registro no competente órgão de classe	2.658,81
  DAS-1	Chefe de Gabinete	Segundo graus completo ou capacidade pública notória	2.658,81
  DAS-1	Tesoureiro	Segundo grau completo ou capacidade pública notória	2.658,81
  DAS-1	Diretor do Depto. De Engenharia	Superior completo com registro no competente órgão de classe	2.658,81
  DAS-1	Diretor de Programas Habitacionais	Livre nomeação e exoneração	2.658,81
  DAS-1	Diretor de Cursos Superiores		2.658,81
  DAS-1	Diretor de Máquinas e Equipamentos		2.658,81
  DAS-2	Diretor – Geral		1.654,37
  DAS-2	Assessor de Imprensa		1.654,37
  DAS-2	Administrador Distrital		1.654,37
  DAS-2	Chefe de Setor		1.654,37
  DAS-2	Mestre da Banda Municipal		1.654,37
  DAS-3	Contra-Mestre da Banda Municipal		1.152,15

  
  

  Quadro 3

  
  

  CATEGORIA FUNCIONAL 2.02 – CARGOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA –CAI

  
  

  SÍMBOLO	CARGO	QUALIFICAÇÃO	REMUNERAÇÃO R$
  CAI- 1	Chefe de Divisão	Livre nomeação e exoneração	1.152,15
  CAI- 1	Secretária de Gabinete		1.152,15
  CAI- 2	Assessor de Gabinete		796,16
  CAI-2	Chefe de Núcleo		796,16
  CAI-3	Assistente I		480,06
  CAI-4	Assistente II		354,50

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  GRUPO OCUPACIONAL 3 – FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA – DAÍ

  Quadro 4

  Categoria funcional 3.01 – funções de direção e assessoramento

  INTERMEDIÁRIO – DAÍ

  SÍMBOLO	FUNÇÃO		GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO R$
  DAÍ-1	Chefe de Setor		207,72
  DAÍ-2	Chefe de Serviço		173,10
  DAÍ-3	Encarregado de Equipe		138,48

  
  

  GRUPO OCUPACIONAL 5 – CARGOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS

  TABELA 6

  CATEGORIA FUNCIONAL 5.01 – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA 

  PADRÃO	RETRIBUIÇÃO
  PSF –I	507,76
  PSF – II	2.019,50
  PSF – IV	3.346,60
  PSF - V	7.501,00

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  ANEXO III (continuação)
  

  TABELA 7

  CATEGORIA FUNCIONAL 5.02 – PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS

  PADRÃO	RETRIBUIÇÃO
  PACS - I	300

  
  

  TABELA 8

  CATEGORIA FUNCIONAL 5.03 – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTI – PETI

  
  

  PADRÃO	RETRIBUIÇÃO
  PETI I	Definida no programa (Governo Feral)
  PETI II
  PETI III

   

  TABELA 9

  CATEGORIA FUNCIONAL 5.04 – PROGRAMAÇÃO PACTUADA

  INTEGRADA/EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇA (PPI/ECD)

  PADRÃO	RETRIBUIÇÃO
  	PISO	INSAL. 20% *SM	TOTAL
  PPI/ECD I	473,14	60	533,14
  PPI/ECD II	323,12	60	383,12

  * Salário mínimo
  

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 09 de maio de 2005

MOYSÉS NERY

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/05/2005