Lei Ordinária n° 1769/2011 de 05 de Dezembro de 2011

Acresce dispositivo na Lei n°1.763, de 17 de novembro de 2011 e dá outras providências.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

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• Art. 1°. - Fica acrescido o parágrafo único no art.1° da Lei n°1.763, de 17 de novembro de 2011, com a seguinte redação.
• Parágrafo único. -

  O repasse financeiro poderá ser destinado ao pagamento de fornecedores relativos a períodos anteriores à nomeação da Junta Administrativa."
  
• Art. 2°. -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de novembro de 2011.
  

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 05 de dezembro de 2011.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/12/2011