Lei Ordinária n° 706/1982 de 08 de Março de 1982

Atualiza a Tabela de Vencimentos do Pessoal Administrativo da Câmara.

O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito do Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara de Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• -

  
  
• Art. 1°. -

  A Tabela de Vencimentos de Pessoal Administrativo da Câmara Municipal de Vereadores, anexa à Lei nº 668, de 21/02/80, passa a vigorar com os seguintes valores:
• - Vencimentos do Pessoal Administrativo da Câmara Municipal 
• I - Diretor de Secretaria – Símbolo C.2 ........................ Cr$ 52.920,00
• II -

  Escriturário – Referência 04 ................................ Cr$ 14.891,00

  Escriturário – Referência 05 ...................................... Cr$ 15.685,60

  Escriturário – Referência 06 ...................................... Cr$ 16.479,40
• III -

  Servente – Salário mínimo regional.
  
• Parágrafo único. -

  A atualização a que se refere este artigo é calculada em quarenta por cento (40%) a mais sobre os patrões de vencimentos fixados pela Lei nº 686, de 01/09/81, com exceção do item III fixado pela Lei nº 691 de 01/06/81.
• Art. 2°. -

  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas de pessoal do Orçamento vigente, suplementadas na forma da Lei, quando necessário.  
• Art. 3°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de março de 1982.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 08 de março de 1982.

(a) Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/03/1982