Lei Ordinária n° 716/1982 de 08 de Novembro de 1982

Adapta ao Salário Mínimo Regional as referencias de nºs. 01 e 02 da Tabela de Vencimentos do Pessoal da Câmara.

O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito do Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara de Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  As referências de nºs. 01 e 02, da Lei nº 710/82, de 20/05/82, passam a vigorar com os seguintes valores:
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  Referência 01 .................................................................... Cr$ 20.721,00

  Referência 02 .................................................................... Cr$ 20.750,00
• Art. 2°. -

  O salário família passará a vigorar de acordo com o Artigo 12 da Lei nº 4.266, de 03/10/66, da C.L.T., em 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo vigente da região.a
• Art. 3°. -

  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias específicas do Pessoal, suplementada se necessário.
• Art. 4°. -

  Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de novembro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 08 de novembro de 1982.

(a) Joaquim Faustino Rosa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/11/1982