Lei Ordinária n° 823/1988 de 05 de Setembro de 1988

Atualiza o Piso Salarial dos Funcionários e Servidores regidos pelo “Estatuto do Magistério do Município”, (Lei nº 789/86, de 22/12/86).

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica instituído o Piso Salarial para os Funcionários e Servidores Constantes do “Estatuto do magistério do Município de Camapuã”, (Lei nº 789/86, de 22/12/86) o qual é fixado em Cz$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzados).

• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são retroativos a 01 de agosto de 1988.
• Art. 4°. -

   Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 05 de setembro de 1988

(a) Eraldo Holosback Alves Azambuja

      Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/09/1988