Lei Ordinária n° 769/1987 de 01 de Junho de 1987

Atualiza a tabela de Vencimentos do Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  Fica concedido a reajuste salarial de 20,96% (vinte vírgula noventa e seis por cento), à Tabela de Vencimentos do Pessoal e dos Cargos em Comissão, a partir de 1° de maio de1987.
  

• Art. 2°. -

  A Tabela de Vencimentos constantes das Leis 793 e 667, alterada pela Lei nº 775 de 13.02.86, que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura, passa a vigorar com os seguintes valores:
• -

  REFERÊNCIA REFERÊNCIA      REFERÊNCIA

  01 – Cz$ 2.006,56 15 – Cz$ 3.155,85      29 – Cz$ 4.642,44

  02 – Cz$ 2.093,83 16 – Cz$ 3.262,29      30 – Cz$ 4.769,45

  03 – Cz$ 2.102,20 17 – Cz$ 3.367,53      31 – Cz$ 4.855,33

  04 – Cz$ 2.107,42 18 – Cz$ 3.469,13      32 – Cz$ 4.961,78

  05 – Cz$ 2.154,30 19 – Cz$ 3.580,42      33 – Cz$ 5.065,80

  06 – Cz$ 2.208,73 20 – Cz$ 3.683,23      34 – Cz$ 5.171,00

  07 – Cz$ 2.311,55 21 – Cz$ 3.790,09      35 – Cz$ 5.277,48

  08 – Cz$ 2.419,20 22 – Cz$ 3.897,33      36 – Cz$ 5.379,09

  09 – Cz$ 2.925,44 23 – Cz$ 3.003,78      37 – Cz$ 5.401,91

  10 – Cz$ 2.264,83 24 – Cz$ 4.110,22      28 – Cz$ 5.588,35

  11 – Cz$ 2.732,4 25 – Cz$ 4.216,67      39 – Cz$ 5.963,59

  12 – Cz$ 2.830,93 26 – Cz$ 4.321,90      40 – Cz$ 5.800,03

  13 – Cz$ 2.945,38 27 – Cz$ 4.459,80      41 – Cz$ 5.907,36

  14 – Cz$ 3.051,82 28 – Cz$ 4.459,80      42 – Cz$ 6.014,13
• -

  CARGOS EM COMISSÃO

  
  

  SÍMBOLO - VALOR

  CC-1 – Cz$ 12.614,92

  CC-2 – Cz$ 8.411,56

  C3.1 – Cz$ 8.728,47

  C3.2 – Cz$ 8.728,47

  C.5.0 – Cz$ 5.825,43

  C.6.0 – Cz$ 5.334,34

  C.7.0 – Cz$ 3.397,77
  
• - CHEFES DE SETORES E CHEFES DE SERVIÇOS
• a) - Setor de Expediente e Pessoal I.........................................Cz$  3.867,00
• b) - Setor de Protocolo e Arquivo I..........................................Cz$  3.867,09
• c) - Setor de Tributação e Cadastro..........................................Cz$  3.867,09
• d) -

  Setor de Limpeza Pública I................................................Cz$  3.031,26
  

• e) - Setor de Garagem e Oficina II............................................Cz$  3.448,57
• f) - Chefe de Serviço I...............................................................Cz$  3.867,09
• Art. 3°. -

  Os funcionários e servidores constantes do quadro de vencimentos do Estatuto do magistério do Município, Lei nº 789 de 22.12.1986, terão os seus salários fixados em acordo com o piso salarial do Município.
  

• Art. 4°. -

  O Salário Família é atualizado de acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.266, de 03.10.63 (CLT), em 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo Vigente no País, inclusive para os Estatutários.
• Art. 5°. - Os benefícios desta Lei são extensivas aos inativos.
• Art. 6°. - Os Pensionistas receberão o Salário Mínimo Vigente.
• Art. 7°. -

  As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias especificas do Orçamento vigente, suplementadas na forma da Lei quando necessário.
• Art. 8°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a partir de 1º de maio de 1987.
• Art. 9°. - Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã, 1° de Junho de 1987

(a) Eraldo Holosback Alves Azambuja

      Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/06/1987