Lei Ordinária n° 875/1990 de 09 de Julho de 1990

Altera a redação da Tabelas dos Anexos da Lei Municipal nº 845/89, e dá providências correlatas.

O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere:

• Art. 1°. -

   As Tabelas dos Anexos da lei Municipal de nº 845/89, passam a vigorar, a contar de 01 de junho de 1990, com a redação constante dos anexos I a VIIII, parte integrante desta Lei.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a parir de 01 de junho de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 09 de julho de 1990.

(a) Victor Hugo Ferreira Rosa

      Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/07/1990