Lei Ordinária n° 948/1993 de 29 de Janeiro de 1993

Revoga a Lei nº 944, de 29 de Dezembro de 1992, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1993, e dá outras providências.

Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica revogada a Lei nº 944, de 29 de dezembro de 1992.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 29 de janeiro de 1993

(a) Engº Hugo José Bonfim

                Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/01/1993