Lei Ordinária n° 1019/1997 de 14 de Agosto de 1997

Altera e revoga os dispositivos legais que menciona e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• -

  
  

• Art. 1°. -

  O artigo 121 da lei nº 887, de 11 de março de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 121 -

  Independentemente do pedido, será pago ao funcionário, adiantadamente, ao entrar em férias, um adicional correspondente a um terço da sua remuneração relativa ao mês respectivo.”
• Art. 2°. -

  Ficam revogadas expressamente a Lei Municipal nº 936 de 9 de dezembro de 1988 e a Lei Municipal nº 847, de 20 de abril de 1989.
• Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 14 de agosto de 1997.

(a) ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA

      Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/08/1997