Lei Ordinária n° 1362/2005 de 06 de Janeiro de 2005

Altera o quadro 2,3 e 4 do anexo II, da Lei nº 1.290, de 21 de julho de 2.003 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• -

  
  
• Art. 1°. -

  Os Quadros 2, 3 e 4 do Anexo II, da Lei nº 1.290, de 21 de julho de 2.003, passa a vigorar conforme segue:
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  ANEXO II

  PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

  QUADRO PERMANENTE

  GRUPO – OCUPACIONAL 2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  QUADRO 2

  CATEGORIA FUNCIONAL 2.01 – CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES –DAS

  SÍMBOLO	CARGOS	QUALIFICAÇÃO	QUANT.
  DAS-1	Assessor Jurídico	Superior completo com registro no competente órgão de classe	3
  DAS-1	Chefe de Gabinete	Segundo grau completo ou capacidade pública notória	1
  DAS-1	Tesoureiro	Segundo grau completo ou capacidade pública notória	1
  DAS-1	Diretor do Depto. De Engenharia	Superior completo com registro no competente órgão de classe	1
  DAS – 1	Diretor de Programas Habitacionais		1
  DAS – 1	Diretor de Cursos Superiores		1
  DAS - 1	Diretor de Máquinas e Equipamentos		1 1
  DAS-2	Diretor –Geral		7
  DAS -2	Assessor de Imprensa		1
  DAS-2	Administrador Distrital		1
  DAS-2	Chefe de Setor		7
  DAS-2	Mestre da Banda Municipal		1
  DAS-3	Contra – Mestre da Banda Municipal		1
  		Total           27
• -

  QUADRO 3

  CATEGORIA FUNCIONAL 2.02 – CARGOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA –CAI 

  SÍMBOLO	CARGO	QUALIFICAÇÃO	QUANT
  CAI – 1	Chefe de Divisão	Livre nomeação e exoneração	7
  CAI -1	Secretária de Gabinete		1
  CAI- 2	Assessor de Gabinete		1
  CAI-2	Chefe e Núcleo		17
  CAI-3	Assistente I		10
  CAI-4	Assistente II		10
  		Total 46

  
  

  GRUPO OCUPACIONAL 3 – FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA – DAÍ
  
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  QUADRO 4

  CATEGORIA FUNCIONAL 3.01 – FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ

  SIMBOLO	FUNÇÃO	QUANT
  DAÍ-1	Chefe de Setor	7
  DAÍ-2	Chefe de Serviço	10
  DAÍ-3	Encarregado de Equipe	7
  	Total	24
• Art. 2°. -

  Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de Janeiro de 2005.
  
• Art. 3°. -

  Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.222, de 27 de março de 2.002, Lei nº 1.277, de 14 de maio de 2.003 e Lei nº 1.331 de 25 de maio de 2.004.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 06 de janeiro de 2007.

MOYSÉS NERY

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/01/2005