Lei Ordinária n° 1401/2005 de 26 de Setembro de 2005

Cria cargo na Estrutura Administrativa e Altera o quadro 2, anexo II, da Lei n.° 1.362, de 06 de janeiro de 2.005, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei.

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• Art. 1°. - O Quadro 2, Anexo II, da Lei n° 1.362, de 06 de janeiro de 2.005, passa a vigorar conforme segue:
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  ANEXO II

  PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

  QUADRO PERMANENTE

  GRUPO OCUPACIONAL 2- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  QUADRO 2

  CATEGORIA FUNCIONAL 2.01- CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

  SUPERIORES - DAS

  
  

  sím­bolo	cargos	qualificação	quant.
  DAS-1	Assessor Jurídico	Superior completo com regis­tro no competente órgão de classe	3
  DAS-1	Chefe de Gabinete	Segundo grau completo ou capacidade pública notória	1
  DAS-1	Tesoureiro	Segundo grau completo ou capacidade pública notória	1
  DAS-1	Diretor do Depto. de Enge­nharia	Superior completo com regis­tro no competente órgão de classe	1
  DAS-1	Diretor de Programas Habi­tacionais		1
  DAS-1	Diretor de Cursos Superiores		1
  DAS-1	Diretor de Programas Sociais		1
  DAS-1	Diretor de Máquinas e Equi­pamentos.	Livre nomeação e exoneração.	1
  DAS-2	Diretor-Geral		7
  DAS-2	Assessor de Imprensa		1
  DAS-2	Administrador Distrital		1
  DAS-2	Chefe de Setor		8
  DAS-2	Mestre da Banda Municipal		1
  DAS-3	Contra-Mestre da Banda Mu­nicipal		1
  		total	29
• Art. 2°. -

  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de setembro de 2.005.
  

Registra-se e Publica-se

Camapuã, MS, 27 de setembro de 2.005.

MOYSES NERY

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/09/2005