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Lei Ordinária n° 1489/2007 de 18 de Junho de 2007


Altera o Anexo II da Lei nº 1.290 de 21 de julho de 2003, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • -


    • Art. 1°. -
      A quantidade de cargos previstos no Anexo II da Lei nº 1.290, de 21 de julho de 2003, passa a ser a constante dos quadros 1 a 15, parte integrante desta Lei.
      • Art. 2°. -
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
        • -

          ANEXO II

          PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS QUADRO PERMANENTE

          QUADRO 1

          GRUPO OCUPACIONAL 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA CATEGORIA FUNCIONAL 1.01 - CARGOS DE DIREÇÃO E GERÊNCIA

          SUPERIORES-DGS

          SÍMBOLO

          CARGO EM COMISSÃO

          QUALIFICAÇÃO

          QUANT.

          DGS

          Secretários Municipais

          Superior completo ou capacidade pública notória

          7

           

          TOTAL

          7

          • -

            GRUPO OCUPACIONAL 2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

            QUADRO 2

            CATEGORIA FUNCIONAL 2.01 - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

            SUPERIORES-DAS

            SÍMBOLO

            CARGOS

            QUALIFICAÇÃO

            QUANT.

            DAS-1

            Assessor Jurídico

            Formação Superior em

            2

             

             

            Direito

             

            DAS-1

            Chefe de Gabinete

            *

            1

            DAS-1

            Diretor do Depto. de

            Formação Superior em

            1

             

            Engenharia

            Engenharia

             

            DAS-1

            Diretor do Depto. de

            * Livre nomeação e

            1

            DAS-1

            engenharia Agronômica

            exoneração

             

            Diretor de Convênios

             

            1

            DAS-2

            Diretor-Geral

             

             

            DAS-2

            Assessor de Imprensa

             

            1

            DAS-2

            Administrador Distrital

             

             

            DAS-2

            Chefe do Setor de Oficina

             

            1

            DAS-2

            Diretor de Departamento

             

             

            DAS-2

            Mestre da Banda Municipal

             

            1

            DAS-3

            Contra-Mestre da Banda

             

            1

             

            Municipal

             

             

            TOTAL

            23

            • -

              QUADRO 3

              CATEGORIA FUNCIONAL 2.02-CARGOS DE ASSESSORAMENTO E

              ASSISTÊNCIA

              DIRETA E IMEDIATA - CAI

              SÍMBOLO

              CARGO

              QUALIFICAÇÃO

              QUANT.

               

              CAI-1 

              CAI-1 

              CAI-2 

              CAI-2 

              CAI-3 

              CAI-4

              Chefe de Divisão 

              Secretária de Gabinete 

              Assessor de Gabinete 

              Chefe de Núcleo 

              Assistente I

              Assistente II


              18

               7 

              7

               

              Total

              41

               

              • -

                ANEXO II (Continuação)

                GRUPO OCUPACIONAL 3 - FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA -

                DAI

                QUADRO 4

                CATEGORIA FUNCIONAL 3.01 - FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                INTERMEDIÁRIO -DAI

                SÍMBOLO

                FUNÇÃO

                QUANT.

                DAI - 1

                Chefe de Setor

                15

                DAI-2

                Chefe de Serviço

                30

                DAI-3

                Encarregado de Equipe

                7

                TOTAL

                52

                • -

                  GRUPO OCUPACIONAL 4 - CARGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL E

                  PROFISSIONAL DE TODOS OS NÍVEIS

                  QUADRO 5

                  CATEGORIA FUNCIONAL 4.01 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR -PNS

                   

                   

                   

                  CARGA

                   

                  REFERÊNCIAS

                   

                  CÓDIGO

                  CARGO

                  QUALIFICAÇÃO

                  HORÁRI

                  PADRÃO

                  SALARIAIS

                  QUANT

                  EXIGIDA

                         A

                   

                   

                   

                   

                  (h)

                   

                  PISO

                  TETO

                   

                  PNS-4.01.01

                  Administrador

                   

                   

                   

                  1

                  18

                  2

                  PNS-4.01.02

                  Advogado

                  Superior


                   

                  1

                  18

                  2

                  PNS-4.01.03

                  Arquiteto

                  Completo e

                   

                   

                  1

                  18

                  1

                  PNS-4.01.04 PNS-4.01.05

                  Assistente Social Contador

                  Registro no Respectivo

                   4,6,8

                  VI,VII, VI

                  II

                  1 1

                  18 18

                  2 1

                  PNS-4.01.06

                  Economista

                  Órgão de

                   

                   

                  1

                  18

                  1

                  PNS-4.01.07

                  Engenheiro

                  Classe

                   

                   

                  1

                  18

                  2

                           TOTAL

                  11

                  • -

                    ANEXO II (continuação) QUADRO 6

                    CATEGORIA FUNCIONAL 4.02 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SAÚDE - APS

                     

                     

                    qualificação exigida

                     

                     

                    referências

                     

                    código

                    cargo

                    carga horária

                    padrão

                    salariais

                    quant

                     

                     

                     

                    INICIAL

                    FINAL

                     

                    APS-4.02.01

                    Enfermeiro Padrão

                     

                    40

                     

                    1

                    18

                    7

                    APS-4.02.02

                    Farmacêutico-Bioquímico

                     

                    40

                     

                    1

                    18

                    2

                    APS-4.02.03

                    Fisioterapeuta

                    Superior

                    20

                     

                    1

                    18

                    4

                    APS-4.02.04

                    Fonoaudiólogo

                    Completo e

                    20

                     

                    1

                    18

                    2

                    APS-4.02.05

                    Médico

                    Registro no

                    20

                     VI, VII, VIII

                    1

                    18

                    8

                    APS -4.02.06

                    Médico Veterinário

                    Respectivo

                    40

                     

                    1

                    18

                    1

                    APS - 4.02.07

                    Nutricionista

                    Órgão de

                    40

                     

                    1

                    18

                    1

                    APS-4.02.08

                    Odontólogo

                    classe

                    20

                     

                    1

                    18

                    6

                    APS-4.02.09

                    Psicólogo

                     

                    20

                     

                    1

                    18

                    4

                    APS-4.02.10

                    Agente de Vigilância

                     

                     

                     

                     

                     

                     


                    Sanitária

                    2°grau completo

                    40

                    V

                    1

                    18

                    6

                    APS-4.02.11

                    Auxiliar de Enfermagem

                     e curso

                    40

                    V

                    1

                    18

                    10

                    APS-4.02.12

                    Agente de Serviços de

                    especifico

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                    Saúde

                     

                    40

                    V

                    1

                    18

                    12

                    APS-4.02.13

                    Auxiliar de Serviços de

                    4." Série do

                     

                     

                     

                     

                     

                     

                    Saúde

                    Ensino Fundamental

                    40

                    I

                    1

                    18

                    10

                    APS-4.02.14

                    Técnico de Higiene Bucal

                    Ensino Médio

                    40

                    V

                    1

                    18

                    6

                    APS-4.02.15

                    Técnico de Radiologia

                    Profissionalizan

                    40

                    V

                    1

                    18

                    1

                    APS-4.02.16

                    Técnico de Laboratório

                    te na área

                    40

                    V

                    1

                    18

                    4

                    APS-4.02.16

                    Técnico de Enfermagem


                    40

                    v

                    1

                    18

                    10

                     

                    TOTAL

                    94

                    • -

                      QUADRO 7

                      CATEGORIA FUNCIONAL 4.03 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA

                      FISCAL - PNF

                      código

                      cargo

                      qualificação exigida

                      carga horária

                      padrão

                      referências salariais

                      quant

                       

                       

                       

                      inicial

                      final

                       

                      PNF-4.03.01

                      Agente Fiscal de Obras e Posturas

                      Ensino Médio

                      40

                      V

                      1

                      18

                      6

                      PNF-4.03.02

                      Agente Fiscal de Tributos

                      Completo

                      40

                      V

                      1

                      18

                      6

                      total

                      12

                      • -

                        QUADRO 8

                        CATEGORIA FUNCIONAL 4.04 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS

                        DE APOIO TÉCNICO - PAT

                        código

                        cargo

                        qualificação exigida

                        carga horária

                        padrão

                        referências salariais

                        Quant

                         

                         

                         

                        inicial

                        final

                         

                        PAT-4.04.01

                        Desenhista Projetista

                        Ensino Médio

                        40

                        V

                        1

                        18

                        1

                        PAT-4.04.02

                        PAT-4.04.03

                        topógrafo

                        Técnico em Agropecuária
                        Profissionalizante

                        40

                        40

                        V

                        V

                        1

                        1

                        18

                        18

                        1

                        1

                        total

                        3

                        • -

                          ANEXO II (Continuação)

                          QUADRO 9

                          CATEGORIA FUNCIONAL 4.05 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO

                          ADMINISTRATIVO-PAD

                          código

                          cargo

                          qualificação exigida

                          carga horária

                          padrão

                          referências salariais

                          quant

                           

                           

                           

                          inicial

                          final

                           

                          PAD-4.05.01

                          Agente Administrativo

                          6ª Série do Ensino

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                          Fundamental

                          40

                          II

                          1

                          18

                          20

                          PAD-4.05.02

                          Assistente de

                          Ensino Médio

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                          Administração

                          Completo

                          40

                          V

                          1

                          18

                          35

                          PAD-4.05.03

                          Técnico de Contabilidade

                          Ensino Médio -

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                          Téc. Contabilidade

                          40

                           V

                          1

                          18

                          3

                          PAD-4.05.04

                          Telefonista

                          6ª Série do Ensino

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                          Fundamental

                          40

                          II

                          1

                          18

                          2

                          total

                          60

                          • -

                            QUADRO 10

                            CATEGORIA FUNCIONAL 4.06 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO - PEE

                            código

                            cargo

                            qualificação exigida

                            carga horária

                            padrão

                            referências salariais

                            quant

                             

                             

                             

                            inicial

                            final

                             

                            PEE-4.06.01

                            Aux. de Promoção Social

                            6a Série do Ensino Fundamental

                            40

                            II

                            1

                            18

                            2

                            PEE-4.06.02

                            Carpinteiro

                            4a Série do Ensino

                            40

                            III

                            1

                            18

                            1

                            PEE-4.06.03

                            Eletricista

                             Fundamental

                            40

                            III

                            1

                            18

                            1

                            PEE -4.06.04

                            Jardineiro

                            2 ª Série do Ensino Fundamental

                            40

                            II

                            1

                            18

                            2

                            PEE -4.06.05

                            Mecânico

                             

                            40

                            V

                            1

                            18

                            4

                            PEE-4.06.06

                            Motorista

                            4a Série do

                            40

                            V

                            1

                            18

                            22

                            PEE-4.06.07

                            Operador de Máquinas

                            Ensino Fundamental

                            40

                            V

                            1

                            18

                            12

                            PEE-4.06.08

                            Pedreiro


                            40

                            III

                            1

                            18

                            2

                            PEE-4.06.09

                            Pintor

                             

                            40

                            III

                            1

                            18

                            1

                            total

                            47

                            • -

                              ANEXO II (continuação)

                              QUADRO 11

                              CATEGORIA FUNCIONAL 4.07 - ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR - PNE

                              código

                              cargo

                              qualificação exigida

                              carga horária

                              padrão

                              referências salariais

                              quant

                               

                               

                               

                              inicial

                              final

                               

                              PNE-4.07.01 PNE-4.07.02

                              Aux. de Serviços Gerais Auxiliar de Mecânico

                              Alfabetizado

                              40 

                              40

                              1

                              1

                              1

                              18 

                              18

                              90

                              3

                              PNE-4.07.03

                              Merendeira

                              1 2a Série do Ensino

                              40

                              1

                              1

                              18

                              20

                              PNE-4.07.04

                              Vigia

                              Fundamental

                              40

                              1

                              1

                              18

                              20

                              total

                              133

                              • -

                                QUADRO SUPLEMENTAR 

                                GRUPO OCUPACIONAL 5 - CARGOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS

                                QUADRO 12  

                                CATEGORIA FUNCIONAL 5.01 - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

                                Código

                                Cargo

                                Qualificação exigida

                                Padrão

                                Carga Horária

                                Quant

                                PSF -5.01.01

                                PSF -5.01.02

                                PSF -5.01.03

                                Médico

                                Odontólogo

                                Enfermeiro

                                Superior Completo Órgão de classe

                                V

                                IV

                                II

                                 


                                40h

                                7

                                3

                                7

                                 

                                PSF -5.01.04

                                PSF -5.01.04

                                 

                                Aux. de Enfermagem

                                Aux de Odontólogo

                                Ensino Fundamental Completo e curso especifico

                                I

                                I

                                40h

                                5

                                5

                                TOTAL    27

                                • -
                                  QUADRO 13
                                  CATEGORIA FUNCIONAL 5.02 - PROGRAMAS DE AGENTE COMUNITÁRIO
                                  DE SAÚDE - PACS

                                  código

                                  cargo

                                  qualificação exigida

                                  padrão

                                  carga horária

                                  quant


                                  PACS - 5.02.01

                                  Agente Comunitário de Saúde

                                  Ensino Fundamental Completo e Curso Específico

                                  I

                                  40

                                  40

                                  Asessoria Jurídica        total

                                  40

                                  • -

                                    ANEXO II (continuação)

                                    QUADRO 14

                                    CATEGORIA FUNCIONAL 5.03 - PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO DO

                                    TRABALHO INFANTIL - PETI

                                    código

                                    cargo

                                    qualificação exigida

                                    padrão

                                    carga horária

                                    quant

                                    PETI-5.03.01

                                    Assistente Social

                                    Superior e Reg. no

                                     

                                     

                                     

                                     

                                     

                                    Órgão de Classe

                                    I

                                    40

                                    1

                                    PETI-5.03.02

                                    Instrutor

                                    Ensino Médio -

                                     

                                     

                                     

                                     

                                     

                                    Formação

                                     

                                     

                                     

                                     

                                     

                                    Magistério

                                    II

                                    40

                                    3

                                    PETI-5.03.03

                                    Monitor

                                    4a Série do Ensino

                                     

                                     

                                     

                                     

                                     

                                    Fundamental

                                    III

                                    40

                                    3

                                    total

                                    7

                                    • -

                                      QUADRO 15

                                      CATEGORIA FUNCIONAL 5.04 - PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA/ EPIDEMTOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS - PPL/ECD

                                      código

                                      cargo

                                      qualificação exigida

                                      padrão

                                      carga horária

                                      quant

                                      PPLECD-5.04.01

                                      Coordenador de

                                      Ensino Médio

                                       

                                       

                                       

                                       

                                      Endemias

                                      Completo

                                      V

                                      40

                                      1

                                      PPI/ECD-5.04.02

                                      Agente de Saúde

                                      Ensino Fundamental

                                       

                                       

                                       

                                       

                                       

                                      Completo

                                      III

                                      40

                                      9

                                      total

                                      10



                                  Registra-se e Publica-se

                                  Prefeitura Municipal de Camapuã, 20 de junho de 2007.

                                  MOYSÉS NERY

                                  PREFEITO


                                  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/06/2007