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Lei Ordinária n° 1499/2007 de 24 de Agosto de 2007


Altera a quantidade de cargos previstos no anexo II da Lei nº 1.290, de 21 de julho de 2003 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:


  • -


    • Art. 1°. -
      Fica alterado a quantidade de cargos previsto no anexo II da Lei nº 1.290 de 21 de julho de 2003, passando a ser a constante dos quadros 1 a 15, parte integrante desta Lei.
      • Art. 2°. -
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis 1.362 de 06 de janeiro de 2005, Lei 1.401 de 27 de setembro de 2005, lei 1.489 de 19 de julho de 2007.
        • -
          ANEXO II
          PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
          QUADRO PERMANENTE 
          QUADRO 1
          GRUPO OCUPACIONAL 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA 
          CATEGORIA FUNCIONAL 1.01 - CARGOS DE DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES - DGS

          símbolo

          cargo em comissão

          qualificação

          quant.

          DGS

          Secretários Municipais

          Superior completo ou capacidade pública notória

          7

           

          total

          7

          • -

            GRUPO OCUPACIONAL 2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

            QUADRO 2

            CATEGORIA FUNCIONAL 2.01 - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

            SUPERIORES-DAS

            símbolo

            cargos

            qualificação

            quant.

            DAS-1

            Assessor Jurídico

            Formação Superior em Direito

            2

            DAS-1

            Chefe de Gabinete

            * Livre nomeação e exoneração

            1

            DAS-1

            DAS-1

            DAS-1

            Diretor do Depto. de Engenharia Diretor do Depto. de engenharia Agronômica

            Diretor de Convênios

            Formação Superior em Engenharia

            * Livre nomeação e exoneração

            1 l 1

            DAS-1

            Diretor de Programas Habitacionais

            * Livre nomeação e exoneração

            1

            DAS-1

            Diretor de Programas Sociais

            * Livre nomeação e exoneração

            1

            DAS-1

            Diretor de Cursos Superiores

            * Livre nomeação e exoneração

            1

            DAS-1

            Diretor de Maquinas e Equipamentos

            * Livre nomeação e exoneração

            1

            DAS-1

            Tesoureiro

            * Livre nomeação e exoneração

            1

            DAS-2

            Diretor-Geral

            * Livre nomeação e exoneração

             

            DAS-2

            Assessor de Imprensa

            * Livre nomeação e exoneração

            1

            DAS-2

            Administrador Distrital

            * Livre nomeação e exoneração

            1

            DAS-2

            Chefe do Setor de Transporte

            * Livre nomeação e exoneração

            1

            DAS-2

            Diretor de Departamento

            * Livre nomeação e exoneração

            1

            DAS-2

            Mestre da Banda Municipal

            * Livre nomeação e exoneração

            1

            DAS-2

            Chefe de Setor

             

            7

            total

            29

            • -

              QUADRO 3

              CATEGORIA FUNCIONAL 2.02-CARGOS DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA

              DIRETA E IMEDIATA - CAI

              símbolo

              cargo

              qualificação

              quant.

              CAI-1

              Chefe de Divisão

               

               

               

              8

              CAI-1

              Secretária de Gabinete

               

               

              1

              CAI-2

              CAI-2

              CAI-3

              Assessor de Gabinete

              Chefe de Núcleo

              Assistente I

               

              Livre nomeação e exoneração

              1

              20

              17

              CAI-4

              Assistente II

               

               

                 13

              Total

              60

              • -

                ANEXO II (CONTINUAÇÃO) GRUPO OCUPACIONAL 3 - FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA - DAI

                QUADRO 4

                CATEGORIA FUNCIONAL 3.01 - FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                INTERMEDIÁRIO -DAI

                símbolo

                função

                quant.

                DAI-1

                Chefe de Setor

                15

                DAI-2

                Chefe de Serviço

                30

                DAI-3

                Encarregado de Equipe

                7

                Total

                52

                • -

                  GRUPO OCUPACIONAL 4 - CARGOS DE EXECUÇÃO FUNCIONAL E

                  PROFISSIONAL DE

                  TODOS OS NÍVEIS

                  QUADRO 5

                  CATEGORIA FUNCIONAL 4.01 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL

                  SUPERIOR -PNS

                  código

                  cargo

                  qualificação exigida

                  carga horária

                  padrão

                  referências salariais

                  quant

                   

                   

                  (h)

                   

                  piso

                  teto

                   

                  PNS-4.01.01

                  Administrador

                   

                   

                   

                  1

                  18

                  2

                  PNS-4.01.02

                  Advogado

                  Superior

                   

                   

                  1

                  18

                  2

                  PNS-4.01.03

                  Arquiteto

                  Completo e

                   

                   

                  1

                  18

                  1

                  PNS-4.01.04

                  Assistente Social

                  Registro no

                  4,6,8

                  VI,VII,VIII

                  1

                  18

                  2

                  PNS-4.01.05

                  Contador

                  Respectivo

                   

                   

                  I

                  18

                  I

                  PNS-4.01.06

                  Economista

                  Órgão de Classe

                   

                   

                  1

                  18

                  1

                  PNS-4.01.07

                  Engenheiro

                   

                   

                   

                  1

                  18

                  2


                                   total

                  11

                  • -

                    ANEXO II (CONTINUAÇÃO) 

                    QUADRO 6

                    CATEGORIA FUNCIONAL 4.02 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SAÚDE - APS


                     

                     

                    qualificação exigida

                    carga horária

                     

                    referências

                     

                    código

                    cargo

                    padrão

                    salariais

                    quat

                     

                     

                     

                    INICIAL

                    FINAL

                     

                    APS-4.02.01

                    Enfermeiro Padrão

                     

                    40

                     

                    1

                    18

                    7

                    APS- 4.02.02

                    Farmacêutico-Bioquímico

                     

                    40

                     

                    1

                    18

                    2

                    APS-4.02.03


                    APS-4.02.04 


                    APS-4.02.05


                    Fisioterapeuta

                    Fonoaudióiogo

                    Médico

                    Superior Completo e Registro no

                    20


                    20


                    20

                    VI,VII, VIII

                    1


                    1


                    1

                    18


                    18


                    18

                    4


                    2


                     8

                    APS-4.02.06

                    Médico Veterinário

                    Respectivo

                    40

                     

                    1

                    18

                    1

                    APS-4.02.07

                    Nutricionista

                    Órgão de

                    40

                     

                    1

                    18

                    1

                    APS 4.02.08

                    Odontólogo

                    classe

                    20

                     

                    1

                    18

                    6

                    APS-4.02.09

                    Psicólogo

                     

                    20

                     

                    1

                    18

                    4

                    APS-4.02.10

                    Agente de Vigilância Sanitária

                    2°grau completo

                    40

                    V

                    V

                    V

                    1

                    18

                    6

                    APS-4.02.11


                    APS-4.02.12

                    Auxiliar de Enfermagem Agente de Serviços de Saúde

                    e curso especifico

                           40

                           40


                    1

                    18

                    18

                    10

                    12

                    APS-4.02.13

                    Auxiliar de Serviços de

                    4.a Série do

                     

                     

                     

                     

                     


                    Saúde

                    Ensino Fundamental

                    40

                    I
                    V
                    1

                    18

                    10

                    APS-4.02.14


                    Técnico de Higiene Bucal

                    Ensino Médio

                    40


                    1

                    18

                    6

                    APS-4.02.15


                    Técnico de Radiologia

                    Profissionalizan

                    40

                    V

                    1

                    18

                    1

                    APS-4.02.16


                    Técnico de Laboratório

                    te na área

                    40

                    V

                    1

                    18

                    4

                    APS-4.02.16

                    Técnico de Enfermagem

                     

                     

                    40

                    V

                    1

                    18

                    10

                     

                    TOTAL

                    94

                    • -

                      QUADRO 7

                      CATEGORIA FUNCIONAL 4.03 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NATUREZA

                      FISCAL - PNF

                      código

                      cargo

                      qualificação exigida

                      carga horária

                      padrão

                      referencias salariais

                      quant

                       

                       

                       

                      inicial

                      final

                       

                      PNF-4.03.01

                      PNF-4.03.02

                      Agente Fiscal de Obras e Posturas

                      Agente Fiscal de Tributos

                      Ensino Médio  Completo

                      40

                       40

                      V           

                      V           

                      1

                      1

                      18

                      18

                      6

                       6

                      total

                      12

                      • -

                        QUADRO 8

                        CATEGORIA FUNCIONAL 4.04 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO TÉCNICO - PAT

                        código

                        cargo

                        qualificação exigida

                        carga horária

                        padrão

                        referências salariais

                        quant

                         

                         

                         

                        inicial

                        final

                         

                        PAT-4.04.01

                        Desenhista Projetista

                        Ensino Médio

                        40

                        V

                        1

                        18

                        1

                        PAT-4.04.02

                        Topógrafo

                        Profissionalizant

                        40

                        V

                        1

                        18

                        1

                        PAT-4.04.03

                        Técnico em Agropecuária

                        e

                        40

                        V

                        1

                        18

                        1

                         

                        total

                        3

                        • -

                          ANEXO II (CONTINUAÇÃO)

                          QUADRO 9

                          CATEGORIA FUNCIONAL 4.05 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO

                          ADMINISTRATIVO - PAD

                          código

                          cargo

                          qualificação exigida

                          carga horária

                          padrão

                          referências salariais

                          quant

                           

                           

                           

                          inicial

                          final

                           

                          PAD-4.05.01

                          Agente Administrativo

                          6a Série do Ensino Fundamental

                          40

                          II

                          1

                          18

                          20

                          PAD-4.05.02

                          PAD-4.05.03

                          Assistente de

                          Administração

                          Técnico de Contabilidade

                          Ensino Médio Completo Ensino Médio - Téc. Contabilidade

                          40

                          40

                          V               

                          V               

                          1

                          1

                          18

                          18

                          3

                          PAD-4.05.04

                          Telefonista

                          6a Série do Ensino Fundamental

                          40

                          II

                          1

                          18

                          2

                          total

                          60

                          • -

                            QUADRO 10

                            CATEGORIA FUNCIONAL 4.06 - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL

                            ELEMENTAR ESPECIALIZADO - PEE

                            código

                            cargo

                            qualificação exigida

                            carga horária

                            padrão

                            referências salariais

                            quant

                             

                             

                             

                            inicial

                            final

                             

                            PEE-4.06.01

                            Aux. de Promoção Social

                            6ª Série do Ensino Fundamental

                            40

                            II

                            1

                            8

                            2

                            PEE -4.06.02

                            Carpinteiro

                            4ª Série do Ensino

                            40

                            III

                            1

                            8

                            1

                            PEE -4.06.03

                            Eletricista

                            Fundamental

                            40

                            III

                            1

                            8

                            1

                            PEE -4.06.04

                            Jardineiro

                            2ª Série do Ensino Fundamental

                            40

                            II

                            1

                            8

                            2

                            PEE -4.06.05

                            Mecânico

                             

                            40

                            V

                            1

                            8

                            4

                            PEE -4.06.06

                            Motorista

                            4ª Série do

                            40

                            V

                            1

                            8

                            22

                            PEE -4.06.07

                            Operador de Máquinas

                             Ensino

                            40

                            V

                            1

                            8

                            12

                            PEE -4.06.08

                            Pedreiro

                            Fundamental

                            40

                            III

                            1

                            8

                            2

                            PEE -4.06.09

                            Pintor

                             

                            40

                            III

                            1

                            8

                            1

                            total

                            47

                            • -

                              ANEXO II (CONTINUAÇÃO)

                              QUADRO 11

                              CATEGORIA FUNCIONAL 4.07 - ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR - PNE

                              código

                              cargo

                              qualificação exigida

                              carga horária

                              padrão

                              referências salariais

                              quant

                               

                               

                               

                              inicial

                              final

                               

                              PNE-4.07.01

                              PNE-4.07.02

                              Aux. De Serviços Gerais Auxiliar de Mecânico

                              Alfabetizado

                              40

                               40

                              I

                              I

                              1

                               1

                              18

                              18

                              90

                              3

                              PNE-4.07.03

                              Merendeira

                              2ª Série do Ensino

                              40

                              I

                              1

                              18

                              20

                              PNE-4.07.04

                              Vigia

                              Fundamental

                              40

                              I

                              1

                              18

                              20

                               

                               

                               

                               

                               

                              total

                              133

                              • -

                                QUADRO SUPLEMENTAR GRUPO OCUPACIONAL 5 - CARGOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS

                                QUADRO 12

                                CATEGORIA FUNCIONAL 5.01 - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

                                CÓDIGO

                                CARGO

                                QUALIFICAÇÃO

                                PADRÃO

                                CARGA HORÁRIA

                                QUANT

                                 

                                 

                                EXIGIDA

                                 

                                 

                                 

                                PSF-5.01.01

                                Médico

                                Superior completo

                                V

                                 

                                7

                                PSF-5.01.02

                                Odontólogo

                                com registro no

                                IV

                                 

                                3

                                PSF-5.01.03

                                Enfermeiro

                                competente órgão

                                II

                                40 h

                                7

                                 

                                 

                                de classe

                                 

                                 

                                 

                                PSF-5.01.04

                                Aux. de Enfermagem

                                Ensino

                                I

                                 

                                5

                                PSF-5.01.05

                                Aux. de Odontólogo

                                Fundamental

                                I

                                40 h

                                5

                                 

                                 

                                completo e curso

                                 

                                 

                                 

                                 

                                 

                                específico

                                 

                                 

                                 

                                 

                                TOTAL

                                27

                                • -

                                  QUADRO 13

                                  CATEGORIA FUNCIONAL 5.02 - PROGRAMAS DE AGENTE COMUNITÁRIO

                                  DE SAÚDE - PACS

                                  código

                                  cargo

                                  qualificação exigida

                                  padrão

                                  carga horária

                                  quant

                                  PACS-5.02.01

                                  Agente Comunitário de Saúde

                                  Ensino Fundamental Completo e Curso Específico

                                  I

                                  40

                                  40

                                   

                                   

                                   

                                   

                                  total

                                  40

                                  • -

                                    ANEXO (CONTINUAÇÃO)

                                    QUADRO 14

                                    CATEGORIA FUNCIONAL 5.03 - PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO

                                    INFANTIL-PETI

                                    código

                                    cargo

                                    qualificação exigida

                                    padrão

                                    carga horária

                                    quant

                                    PETI-5.03.01

                                    Assistente Social

                                    Superior e Reg. no

                                     

                                     

                                     

                                     

                                     

                                    Órgão de Classe

                                    I

                                    40

                                    1

                                    PETI - 5.03.02

                                    Instrutor

                                    Ensino Médio -

                                     

                                     

                                     

                                     

                                     

                                    Formação

                                     

                                     

                                     

                                     

                                     

                                    Magistério

                                    II

                                    40

                                    3

                                    PETI-5.03.03

                                    Monitor

                                    4a Série do Ensino

                                     

                                     

                                     

                                     

                                     

                                    Fundamental

                                    III

                                    40

                                    3

                                    Total

                                    7

                                    • -

                                      QUADRO 15

                                      CATEGORIA FUNCIONAL 5.04 - PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA/ EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS - PPI/ECD

                                      código

                                      cargo

                                      qualificação exigida

                                      padrão

                                      carga horária

                                      quant

                                      PPI/ECD-5.04.01

                                      Coordenador de

                                      Ensino Médio

                                       

                                       

                                       

                                       

                                      Endemias

                                      Completo

                                      V

                                      40

                                      1

                                      PPI/ECD-5.04.02

                                      Agente de Saúde

                                      Ensino Fundamental

                                       

                                       

                                       

                                       

                                      Completo

                                      III

                                      40

                                      9

                                      total

                                      10



                                    Registra-se e Publica-se

                                    Camapuã - MS, 04 de Setembro de 2007.

                                    MOYSES NERY

                                    Prefeito Municipal


                                    Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/08/2007