Lei Ordinária n° 1667/2010 de 04 de Março de 2010

Corrige vencimentos dos cargos DAS-5 e DAS-6 do Anexo I, da Lei nº1.589, de 26/01/09 alterada pelas Lei nº1.595 de 20/02/09 e 1.633 de 13/08/09 e Altera dispositivos da Lei nº1.575 de 01 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   O Anexo I da Lei nº1.589, de 26/01/09 alterada pelas Lei nº1.595 de 20/02/09 e Lei nº1.633 de 13/08/09 passa a viger conforme Anexo.

• Art. 2°. -

   Altera os art.2º, 7º e 9º e inciso I do art.11 da Lei nº1.575 de 01 de dezembro de 2008, que passam a viger da seguinte forma:

  “Regulariza os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.

  
  

  Art.2º O exercício dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS do Município, na execução das atividades de responsabilidade deste ente federado, mediante aproveitamento.

  Art.7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo público:

  Art.9º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combate às Endemias serão admitidos, na forma do disposto no §4º do art.198 da Constituição Federal e art.8º da Lei nº11.350/2006, e submetem ao regime jurídico estatutário.

  Art.11 (...)

  I – pratica de falta grave, listadas a seguir:”
• Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

• -

   ANEXO I

  LEI Nº.1.667/10, de  04 de março de 2.010.
  

  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

  LINHA	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QTDE	FORMA DE RECRUTAMENTO	VCTO (R$)
  01	PM-AP-01	Secretário Municipal	06	Amplo	4.036,00
  02	PM-GS-1	Assessor Especial	02	Amplo	4.036,00
  03	PM-DAS-1	Assessor Jurídico	04	Amplo/Limitado	3.015,09
  04	PM-DAS-1	Chefe de Gabinete	01	Amplo	3.015,09
  05	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Receitas e Finanças	01	Amplo	3.015,09
  06	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Recursos Humanos	01	Amplo	3.015,09
  07	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais	01	Amplo	3.015,09
  08	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Administração Escolar	01	Amplo	3.015,09
  09	PM-DAS-1	Diretor do Departamento Pedagógico, de Esporte e Lazer	01	Amplo	3.015,09
  10	PM-DAS-1	Coordenador da Coordenadoria de Planejamento, Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria	01	Amplo	3.015,09
  11	PM-DAS-1	Diretor do Departamento Assistência e Vigilância em Saúde	01	Amplo	3.015,09
  12	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Ações Especiais	01	Amplo	3.015,09
  13	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural, da Indústria e Comércio, Meio Ambiente e Turismo	01	Amplo	3.015,09
  14	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo	01	Amplo	3.015,09
  15	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Estradas de Rodagens, de Transportes e Ações Públicas	01	Amplo	3.015,09
  16	PM-DAS-2	Diretor de Departamento de Administração e Finanças	01	Amplo	1.876,05
  17	PM-DAS-2	Diretor da Divisão Orçamentária e Planejamento	01	Amplo	1.876,05
  18	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Receita Tributária	01	Amplo	1.876,05
  19	PM-DAS-2	Diretor da Divisão Tesouraria	01	Amplo	1.876,05
  20	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Processo Administrativo	01	Amplo	1.876,05
  21	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Administração de Pessoal	01	Amplo	1.876,05
  22	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Folha de Pagamento	01	Amplo	1.876,05
  23	PM-DAS-2	Diretor da Divisão Projetos e Convênios	01	Amplo	1.876,05
  24	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Compras e Almoxarifado	01	Amplo	1.876,05
  25	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Transporte Escolar	01	Amplo	1.876,05
  26	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Gestão Escolar	01	Amplo	1.876,05
  27	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Esporte e Lazer	01	Amplo	1.876,05
  28	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Gestão de Benefícios Sociais	01	Amplo	1.876,05
  29	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Incentivo a Agricultura e Pecuária	01	Amplo	1.876,05
  30	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Serviços Comunitários	01	Amplo	1.876,05
  31	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Oficina	01	Amplo	1.876,05
  32	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Contratos, Convênios e Planejamento	01	Amplo	1.876,05
  33	PM-DAS-2	Administrador Distrital	01	Amplo	1.876,05
  34	PM-DAS-2	Assessoria de Relações Públicas e Comunicação	01	Amplo	1.876,05
  35	PM-DAS-2	Assessoria de Gabinete	01	Amplo	1.876,05
  36	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Administração Geral	01	Amplo	1.306,54
  37	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Cultura	01	Amplo	1.306,54
  38	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Controle do Fundo Municipal de Saúde	01	Amplo	1.306,54
  39	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Atenção Básica e PSF	01	Amplo	1.306,54
  40	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II Meio Ambiente e Turismo	01	Amplo	1.306,54
  41	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Urbanismo	01	Amplo	1.306,54
  42	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Limpeza Urbana	01	Amplo	1.306,54
  43	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Apoio a Serviços Rurais	01	Amplo	1.306,54
  44	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Central de Regulação	01	Amplo	1.306,54
  45	PM-DAS-3	Secretária de Gabinete	01	Amplo	1.306,54
  46	PM-DAS3	Diretor de Divisão II de Apoio às Atividades Educacionais à Criança e ao Adolescente	01	Amplo	1.306,54
  47	PM-DAS3	Diretor de Divisão II de Integração ao Idoso, à Criança e ao Adolescente	01	Amplo	1.306,54
  48	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Patrimônio Imobiliário e Serviços Gerais	01	Amplo	902,84
  49	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Suplementação Alimentar, de Material e Suprimentos	01	Amplo	902,84
  50	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Educação Infantil	01	Amplo	902,84
  51	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Educação Fundamental	01	Amplo	902,84
  52	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III Médica	01	Amplo	902,84
  53	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III Saúde Bucal	01	Amplo	902,84
  54	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapia	01	Amplo	902,84
  55	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Vigilância Epidemiológica	01	Amplo	902,84
  56	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Vigilância Sanitária	01	Amplo	902,84
  57	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III Vigilância Ambiental	01	Amplo	902,84
  58	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Apoio Administrativo	01	Amplo	902,84
  59	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Apoio Operacional	01	Amplo	902,84
  60	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Assistência à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso	01	Amplo	902,84
  61	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Trabalho e Renda	01	Amplo	902,84
  62	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal	01	Amplo	902,84
  63	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III da Indústria e Comércio	01	Amplo	902,84
  64	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Execução e Manutenção	01	Amplo	902,84
  65	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Engenharia de Tráfego e Sistema Viário	01	Amplo	902,84
  66	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Planejamento de Trânsito	01	Amplo	902,84
  67	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Fomento à Habitação	01	Amplo	902,84
  68	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Estradas Municipais	01	Amplo	902,84
  69	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Abastecimento de Veículos	01	Amplo	902,84
  70	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Almoxarifado	01	Amplo	902,84
  71	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Assuntos Jurídicos e Biblioteca	01	Amplo	902,84
  72	PM-DAS-4	Direção e Assessoramento Superior	06	Amplo	902,84
  73	PM-DAS-5	Assessoria Intermediária I	17	Amplo	596,70
  74	PM-DAS-6	Assessoria Intermediária II	13	Amplo	510,00

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 04 de março de 2.010.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/03/2010