Lei Ordinária n° 1678/2010 de 29 de Abril de 2010

Derroga, acresce e renumera dispositivos na Lei nº1.589 de 26 de janeiro de 2009, alterada pelas Leis nº1.595 de 20 de fevereiro de 2009, nº1.622 de 01 de junho de 2009, nº1.633 de 13 de agosto de 2009 e nº1.667, de 04 de março de 2010 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Ficam derrogados os art.52, 53, 54 e 55 da Lei nº1.589 de 26 de janeiro de 2009 alterada pelas Leis nº1.595 de 20 de fevereiro de 2009,  nº1.622 de 01 de junho de 2009, nº1.633 de 13 de agosto de 2009 e nº1.667, de 04 de março de 2010.
  

• Art. 2°. -

   Ficam acrescidos na Lei nº1.589 de 26 de janeiro de 2009, alterada pelas Leis nº1.595 de 20 de fevereiro de 2009,  nº1.622 de 01 de junho de 2009, nº1.633 de 13 de agosto de 2009 e nº1.667, de 04 de março de 2010, os seguintes dispositivos e renumerados os demais artigos, da seguinte forma:
• Art. 52 -

   A Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva tem a seguinte estrutura básica:
• I -

   Departamento de Assistência Social e Inclusão Produtiva
• a) -

   Divisão de Proteção Social Básica;
• b) -

   Divisão de Proteção Social Especial;
• c) -

   Divisão de Articulação e Inclusão Produtiva;
• d) -

   Divisão de Apoio às Atividades Educacionais à Criança e ao Adolescente;
• e) -

   Divisão de Integração ao Idoso, à Criança e ao Adolescente;
• f) -

   Divisão de Programas Sociais;
• g) -

   Divisão de Administração e Finanças.
• II -

   Assessoria Jurídica 
• Parágrafo único. -

   Compete basicamente à Secretaria de Assistência Social e Inclusão Produtiva:
• I -

   Coordenar  formulação, execução e a implementação da política de assistência social, na perspectiva do sistema único de assistência social, observando as diretrizes das conferências nacional, estadual e municipal e as deliberações do conselho municipal de assistência social;
• II -

   Articular, coordenar e implementar iniciativas de inclusão produtiva de forma a gerar novas oportunidades voltadas a geração de renda, para o enfrentamento à pobreza no município;
• III -

   Implementar e garantir o funcionamento do sistema único municipal de proteção social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante unificação e descentralização de serviços, programas e projetos de assistência social;
• IV -

   Garantir e regular a implementação de serviços e programas de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos e desvantagens pessoais;
• V -

   Formular diretrizes e participar das definições sobre financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhar e avaliar a gestão do fundo municipal de assistência social;
• VI -

   Implementar a política de recursos humanos para a área de assistência social, promovendo capacitação continuada e outras ações em conformidade com as diretrizes nacional e estadual;
• VII -

   Implementar um sistema municipal de informação com vistas a atender as diretrizes estabelecidas na política nacional de assistência social;
• VIII -

   Desenvolver estudos e pesquisas para subsidiar a análise da realidade e formulação de proposições para a área, podendo para tanto viabilizar parcerias com órgãos afins, como universidades e outras instituições correlatas;
• IX -

   Coordenar, em âmbito municipal, o beneficio de prestação continuada, articulando-os aos serviços, programas e projetos da assistência social;
• X -

   Implementar os benefícios eventuais, assim como criar outros benefícios sociais com vistas à cobertura de necessidades advindas da ocorrência de contingências sociais;

• XI -

   Supervisionar, coordenar e acompanhar os benefícios assistenciais  de transferência de renda desenvolvidos no município; 
  

• XII -

   Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, assim como definir uma política de acompanham,entoe monitoramento e avaliação da rede sócio assistencial.
• Art. 53 -

   Compete ao Departamento de Assistência Social e Inclusão Produtiva articular e  coordenar o desenvolvimento da  política de assistência social e das ações de  inclusão produtiva, promovendo o fortalecimento do sistema único de assistência social – suas e de sua articulação com as outras políticas sociais.
• Art. 54 -

   Compete à Divisão de Proteção Social Básica executar e implementar beneficios, serviços, programas e projetos que objetivam prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades  e aquisições e o  fortalecimento de vinculo os sociais e comunitários. 
• Art. 55 -

   Compete à Divisão de Proteção Social Especial executar e implementar serviços, programas e projetos destinados às famílias e/ou indivíduos e grupos que tiveram seus direitos violados.
• Art. 56 -

   Compete à Divisão de Articulação e Inclusão Produtiva executar e implementar programas, projetos, ações de geração de renda objetivando enfrentar a pobreza e situações de exclusão social.
• Art. 57 -

  Compete à Divisão de Apoio às Atividades Educacionais à Criança e ao Adolescente executar e implementar ações educativas voltadas às crianças que freqüentam o programa PETI.
• Art. 58 -

   Compete à Divisão de Integração ao Idoso, à Criança e ao Adolescente implementar ações que visem a integração do idoso à sociedade buscando uma melhora  na qualidade de vida.
• Art. 59 -

   Compete, basicamente, à Divisão de Programas Sociais fiscalizar e acompanhar os programas sociais, dentre outros, os inerentes ao Cadastro Único do Ministério de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS – do Governo Federal.
• Art. 60 -

   Compete a Divisão de Administração e Finanças: 
• I -

   controlar a manutenção e utilização de veículos oficiais;
• II -

   acompanhar recebimento e distribuição de materiais de consumo, além de outros serviços pertinentes à área de almoxarifado; 
• III -

   prover sobre a administração dos bens e serviços vinculados às unidades de atendimento sócio-assistencial do Município; 
• IV -

   montar as relações para licitação de materiais; 
• V -

   cotar preços;
• VI -

   coordenar e executar atividades de transporte, zelando, ainda, pela manutenção e conservação dos veículos;
• VII -

   desenvolver e acompanhar projetos, convênios, acordos, contratos e afins em que a secretaria seja parte, bem assim elaborar projetos junto aos organismos públicos das esferas federal e estadual e ainda a prestação de contas dos recursos recebidos.
• Art. 61 -

   A Assessoria Jurídica é diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva, com funções específicas de assessoramento, orientação jurídica aos familiares das crianças e adolescentes, bem como oferecer atendimento de advocacia criminal e demais ações correlatas.”
• Art. 3°. -

   O Anexo I da Lei nº1.589 de 26 de janeiro de 2009, alterada pelas Leis nº1.595 de 20 de fevereiro de 2009, nº1.622 de 01 de junho de 2009, nº1.633 de 13 de agosto de 2009 e nº1.667, de 04 de março de 2010, passa a viger da seguinte forma.  
• Art. 4°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2010.
• -

  ANEXO I

  LEI Nº.1.678, de 29 de abril de 2010. 

  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

   

  LINHA	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	QTDE	FORMA DE RECRUTAMENTO	VCTO (R$)
  01	PM-AP-01	Secretário Municipal	06	Amplo	4.036,00
  02	PM-GS-1	Assessor Especial	02	Amplo	4.036,00
  03	PM-DAS-1	Assessor Jurídico	04	Amplo/Limitado	3.015,09
  04	PM-DAS-1	Chefe de Gabinete	01	Amplo	3.015,09
  05	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Receitas e Finanças	01	Amplo	3.015,09
  06	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Recursos Humanos	01	Amplo	3.015,09
  07	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais	01	Amplo	3.015,09
  08	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Administração Escolar	01	Amplo	3.015,09
  09	PM-DAS-1	Diretor do Departamento Pedagógico, de Esporte e Lazer	01	Amplo	3.015,09
  10	PM-DAS-1	Coordenador da Coordenadoria de Planejamento, Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria	01	Amplo	3.015,09
  11	PM-DAS-1	Diretor do Departamento Assistência e Vigilância em Saúde	01	Amplo	3.015,09
  12	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Assistência Social e Inclusão Produtiva	01	Amplo	3.015,09
  13	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural, da Indústria e Comércio, Meio Ambiente e Turismo	01	Amplo	3.015,09
  14	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo	01	Amplo	3.015,09
  15	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Estradas de Rodagens, de Transportes e Ações Públicas	01	Amplo	3.015,09
  16	PM-DAS-2	Diretor de Departamento de Administração e Finanças	01	Amplo	1.876,05
  17	PM-DAS-2	Diretor da Divisão Orçamentária e Planejamento	01	Amplo	1.876,05
  18	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Receita Tributária	01	Amplo	1.876,05
  19	PM-DAS-2	Diretor da Divisão Tesouraria	01	Amplo	1.876,05
  20	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Processo Administrativo	01	Amplo	1.876,05
  21	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Administração de Pessoal	01	Amplo	1.876,05
  22	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Folha de Pagamento	01	Amplo	1.876,05
  23	PM-DAS-2	Diretor da Divisão Projetos e Convênios	01	Amplo	1.876,05
  24	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Compras e Almoxarifado	01	Amplo	1.876,05
  25	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Transporte Escolar	01	Amplo	1.876,05
  26	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Gestão Escolar	01	Amplo	1.876,05
  27	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Esporte e Lazer	01	Amplo	1.876,05
  28	PM-DAS-2	Diretor de Divisão I de Proteção Social Básica	01	Amplo	1.876,05
  29	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Incentivo a Agricultura e Pecuária	01	Amplo	1.876,05
  30	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Serviços Comunitários	01	Amplo	1.876,05
  31	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Oficina	01	Amplo	1.876,05
  32	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Contratos, Convênios e Planejamento	01	Amplo	1.876,05
  33	PM-DAS-2	Administrador Distrital	01	Amplo	1.876,05
  34	PM-DAS-2	Assessoria de Relações Públicas e Comunicação	01	Amplo	1.876,05
  35	PM-DAS-2	Assessoria de Gabinete	01	Amplo	1.876,05
  36	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Administração Geral	01	Amplo	1.306,54
  37	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Cultura	01	Amplo	1.306,54
  38	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Controle do Fundo Municipal de Saúde	01	Amplo	1.306,54
  39	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Atenção Básica e PSF	01	Amplo	1.306,54
  40	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II Meio Ambiente e Turismo	01	Amplo	1.306,54
  41	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Urbanismo	01	Amplo	1.306,54
  42	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Limpeza Urbana	01	Amplo	1.306,54
  43	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Apoio a Serviços Rurais	01	Amplo	1.306,54
  44	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Central de Regulação	01	Amplo	1.306,54
  45	PM-DAS-3	Secretária de Gabinete	01	Amplo	1.306,54
  46	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Articulação e Inclusão Produtiva	01	Amplo	1.306,54
  47	PM-DAS3	Diretor de Divisão II de Apoio às Atividades Educacionais à Criança e ao Adolescente	01	Amplo	1.306,54
  48	PM-DAS3	Diretor de Divisão II de Integração ao Idoso, à Criança e ao Adolescente	01	Amplo	1.306,54
  49	PM-DAS3	Diretor de Divisão II de Proteção Social e Especial	01	Amplo	1.306,54
  50	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Patrimônio Imobiliário e Serviços Gerais	01	Amplo	902,84
  51	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Suplementação Alimentar, de Material e Suprimentos	01	Amplo	902,84
  52	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Educação Infantil	01	Amplo	902,84
  53	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Educação Fundamental	01	Amplo	902,84
  54	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III Médica	01	Amplo	902,84
  55	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III Saúde Bucal	01	Amplo	902,84
  56	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapia	01	Amplo	902,84
  57	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Vigilância Epidemiológica	01	Amplo	902,84
  58	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Vigilância Sanitária	01	Amplo	902,84
  59	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III Vigilância Ambiental	01	Amplo	902,84
  60	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Apoio Administrativo	01	Amplo	902,84
  61	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Apoio Operacional	01	Amplo	902,84
  62	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Programas Sociais	01	Amplo	902,84
  63	PM-DAS4	Diretor de Divisão III de Administração e Finanças	01	Amplo	902,84
  64	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal	01	Amplo	902,84
  65	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III da Indústria e Comércio	01	Amplo	902,84
  66	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Execução e Manutenção	01	Amplo	902,84
  67	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Engenharia de Tráfego e Sistema Viário	01	Amplo	902,84
  68	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Planejamento de Trânsito	01	Amplo	902,84
  69	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Fomento à Habitação	01	Amplo	902,84
  70	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Estradas Municipais	01	Amplo	902,84
  71	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Abastecimento de Veículos	01	Amplo	902,84
  72	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Almoxarifado	01	Amplo	902,84
  73	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Assuntos Jurídicos e Biblioteca	01	Amplo	902,84
  74	PM-DAS-4	Direção e Assessoramento Superior	06	Amplo	902,84
  75	PM-DAS-5	Assessoria Intermediária I	17	Amplo	596,70
  76	PM-DAS-6	Assessoria Intermediária II	13	Amplo	510,00

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 29 de abril de 2.010.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

         Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/04/2010