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Lei Ordinária n° 1595/2009 de 20 de Fevereiro de 2009

Altera redações e acrescenta dispositivos a Lei n°. 1.589, de 26 de Janeiro de 2009, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Camapuã, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 69, VIII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1°. -
Altera as redações das alíneas, incisos, artigos, a saber: alínea a, do inciso I; alínea e, do inciso II; alínea k, inciso V, do art. 6°; art. 7°; Título I, Capítulo I, seção I; caput art. 8°; caput art. 9°; caput art. 10°; caput art. 30°; caput art. 35°; caput art. 36°; incisos I, II, V, VII, VIII, X, XI e XIII, do art. 37°; inciso II, do art. 39°; inciso III, do art. 40°; inciso I, do art. 44°; inciso I, do art. 46°; caput art. 47°; inciso I, do art. 47°; caput art. 48°; inciso I, do art. 50°; inciso I, do art. 59°; inciso V, do art. 62°; alíneas e, f, g, h, i e f, do inciso I; alínea j, do inciso II; do art. 66°; incisos VII, VIII, IX, X e XI, do art. 72°; inciso XII, do art. 74°; caput art. 76°; inciso IV, do art. 80°; incisos III, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX e XL, do art. 82°; incisos I, II, III, IV e V, do art. 84°; incisos VIII, IX, X e XI; alínea d, inciso XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, VIII e XIV, do art. 88°; caput da seção VI; incisos XI e XII, do art. 95°; seção VII; § único, do art. 96°; inciso XXI, do art. 100°; inciso III, do art. 101°; incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, do art. 104, acrescido de dispositivos; acresce dispositivos ao quadro do Anexo I, altera redação do Anexo II e III; que passam a vigorar com as seguintes redações e acréscimos a saber:

TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA

Art. 6°. - .......................

I - .......................

a) - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

II - ...............................

e) - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos.

V - .............................

k) - Conselho Municipal de Defesa Civil.

Art. 7°. -
Os órgãos da administração indireta, autarquias e fundações serão vinculados ao Poder Executivo, por linha de coordenação, compreendido, entre outros a serem eventualmente criados; o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - Camapuã-Prev.

TÍTULO IV .

Capítulo I .

Seção I Da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Art. 8°. -
Compete à Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento:

Art. 9°. -
Compete ainda à Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento estudar, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar os assuntos concernentes ao pessoal da administração pública direta, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização administrativa e aos serviços de processamento de dados. Bem como compete planejar, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das rendas do Município, de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial, além de atividades relativas ao planejamento orçamentário, inclusive quanto ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual.

Art. 10 -
A Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento têm a seguinte estrutura básica:

Art. 30 - Compete ao Departamento Pedagógico, de Esporte e Lazer:

Seção II Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 35 - Compete à Secretaria de Saúde planejar, coordenar e executar as ações e serviços de saúde pública.

Art. 36 - A Secretaria de Saúde tem a seguinte estrutura básica:

Art. 37 - ..................

I - promover o intercâmbio entre a Secretaria Municipal de Saúde e outros órgãos, inclusive a Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde;

II -
prestar assessoramento direto e imediato ao Secretário Municipal de Saúde;

V -
orientar a fiscalização dos convênios e contratos firmados pela Secretaria Municipal de Saúde com entidades filantrópicas e privadas prestadoras de serviços de saúde no Município;

VII - receber, processar, manter analisar as informações geradas e registradas na Secretaria Municipal de Saúde, formando relatórios orientadores para o planejamento, o controle, a avaliação e regulação dos programas e ações de saúde para a população;

VIII -
providenciar a coleta e análise de dados estatísticos e a preparação de indicadores necessários ao planejamento e gestão das atividades da Secretaria Municipal de Saúde;

X - fornecer, sempre que necessário dados para a elaboração de orçamentos e projetos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde;

XI -
fornecer orientação técnica às demais unidades da Secretaria Municipal de Saúde para a elaboração dos diversos programas setoriais e revê-los, promovendo os ajustes pertinentes;

XIII -
controlar e fiscalizar as contas do Fundo Municipal de Saúde;

Art. 39 - ..........................

II - planejar ações de implementação dos programas de saúde;

Art. 40 - .................

III -
controlar processos de solicitação de medicamentos não pactuados;

Art. 44 - ...............

I -
realizar o cadastro para acompanhamento da população em geral para identificar problemas de saúde, desnutrição e outros agravos;

Art. 46 - ...................

I -
controlar e investigar as notificações de doenças de notificação compulsória; e

Art. 47 - À Divisão de Vigilância Sanitária compete:

I - controlar e fiscalizar os procedimentos, produtos e substâncias de interesse da saúde;

Art. 48 - À Divisão de Vigilância Ambiental compete:

Art. 50 -
.................

I -
controlar a entrada e saída dos materiais de consumo e medicamentos utilizados na Secretaria Municipal da Saúde, além de outros serviços pertinentes à área de almoxarifado;

Art. 59 - .....................

I -
Departamento de Desenvolvimento Rural, da Indústria e Comércio, Meio Ambiente e Turismo:

Art. 62 - ........................

V - assistir tecnicamente para a produção artesanal de conservas caseiras e auxiliar na comercialização do produto.

Seção V Da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos

Art. 66 - .................

I - ..............

a) - .....................

b) - Divisão de Execução e Manutenção;

c) - Divisão de Limpeza Urbana;

d) - Divisão de Tráfego e Sistema Viário;

e) - Divisão de Planejamento de Trânsito;

f) - Divisão de Serviços Comunitários; e

g) - Divisão de Fomento à Habitação.

II -
...........................

e) - Divisão de Almoxarifado.

Art. 72 - .....

VIII -
emitir relatórios de todas as suas atribuições sempre que solicitado;

IX -
minutar, quando solicitado, a correspondência oficial, os atos administrativos do titular da pasta, projetos de lei, convênios, regulamentos, decretos, portarias e outros;

X - proceder a estudos e sugerir medidas que visem a melhoria dos trabalhos de sua unidade organizacional;

XI - emitir laudos, declarações e pareceres, pertinentes à sua área de atuação; e

XII - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 74 - ....................

XII - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 76 - Compete à Divisão de Estradas Municipais:

Art. 80 - .....................

IV - propor a aquisição de materiais.

Capítulo III .

Seção I .

Art. 82 - ...............

III -
elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública impetradas contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma legal ou regulamento;

XX - dar andamento às representações e denúncias relacionadas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, cuidando para a sua competente e integral conclusão;

XXI - instaurar sindicâncias e processos administrativos sempre que necessários à apuração de fatos, denúncias ou representações recebias;

XXII - requisitar informações ou avocar processos em andamento, em quaisquer outros órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sempre que necessário ao exercício das suas funções;

XXIII - adotar as providências necessárias quando constatados indícios de improbidade administrativa;

XXIV - acompanhar correições, auditorias, processos administrativos e sindicâncias em andamento nos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, avaliando a regularidade, correção de falhas e adotando as medidas cabíveis em caso de omissão ou retardamento das autoridades responsáveis;

XXV -
promover, planejar, orientar e controlar as atividades de ouvidoria, zelando pelo registro, tratamento interno e retorno aos usuários, quanto às solicitações, críticas, denúncias, sugestões e pedidos de informações;

XXVI - elaborar as mensagens, projetos de leis e demais atos normativos de competência do Prefeito;

XXVII - cuidar da padronização dos atos normativos e legislativos no âmbito do Poder Executivo;

XXVIII - atuar em cooperação com as Secretarias Municipais, assessorando o seu titular nas matérias de sua competência;

XXIX - propor ao Prefeito as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; e

XXX - coordenar o processo de Consolidação da Legislação Municipal - CLM - no âmbito do Poder Executivo.

Art. 84 -
...............

I -
propor ao Prefeito a declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta;

II -
receber citações, notificações e intimações nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal;

III - desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, ouvido o Prefeito, podendo delegar essas atribuições;

IV - decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Prefeito; e

V - apresentar ao Prefeito, proposta de argüição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;

Seção III Da Chefia de Gabinete do Prefeito

Art. 88 - .....................

X - organizar e manter em dia o arquivo oficial de correspondência e atos oriundos do Gabinete do Prefeito;

XI - preparar e expedir ordens de serviço, circulares e demais documentos do Gabinete do Prefeito, inclusive instruções normativas;

XII - organizar e manter atualizado arquivo de recortes de jornais e publicações relativos a assuntos de interesse do Gabinete do Prefeito;

XIII -
a articulação técnica e política com a Câmara Municipal, especialmente quanto:

d) - atendimento de pedidos de informações da Câmara, observando os prazos legais.

XIV - coordenar as relações das subprefeituras ou administrações distritais, caso haja, com os demais órgãos da Prefeitura, evidenciando os problemas e necessidades dos distritos;

XV -
promover a realização de atividades de apoio técnico e administrativo às subprefeituras ou administrações distritais, com vistas à solução de seus problemas ou atendimento de suas necessidades;

XVI - acompanhar as atividades das comissões ou grupos de trabalho vinculados diretamente ao Prefeito;

XVII - acompanhar o atendimento pela Prefeitura de solicitações de órgãos federais e estaduais;

XVIII - atender a representantes da imprensa, bem como organizar entrevistas para o fornecimento de dados ou informações sobre atividades da Prefeitura;

XIX - acompanhar, no âmbito da Prefeitura, as atividades relacionadas com o cerimonial público; e

XX - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas e/ou designadas pelo Prefeito.

Seção VI Da Coordenadoria de Administração Distrital

Art. 95 - ....................

X - fiscalizar as repartições municipais no Distrito e a qualidade dos serviços prestados pela Administração Distrital; e

XI - se pronunciar sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito, encaminhando-o ao Poder competente;

Seção VII Da Junta do Serviço Militar

Parágrafo único. - O Prefeito Municipal designará um servidor para a execução e controle das atividades da unidade orgânica de que trata este artigo.

TÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS COMUNS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 100 - .........

XXI -
elaborar conjuntamente com as unidades que integram a sua pasta administrativa o planejamento de compras e serviços, bem como o programa orçamentário de sua secretaria.

Art. 101 - .............

III -
apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela Secretaria.

TÍTULO VII
DA MANUTENÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS

Art. 104 -
............

I -
06 (seis) cargos de Secretário Municipal, símbolo AP - Agente Político, de livre nomeação e exoneração, nos termos da Lei Orgânica do Município, com subsídios fixados na forma do artigo 29, V, da Constituição Federal;

II -
01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial de Turismo, símbolo GS - Gerência Superior, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com padrão e nível de vencimento igual ao subsídio de Secretário Municipal;

III -
01 (um) cargo de Assessor Especial de Planejamento Estratégico e Controle da Qualidade, símbolo GS - Gerência Superior - de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com padrão e nível de vencimento igual ao subsídio de Secretário Municipal;

IV - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-01 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

V -
02 (dois) cargos em comissão de Assessor Jurídico do Município, símbolo DAS-1 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento limitado;

VI -
10 (dez) cargos em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-1 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

VII -
01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Coordenadoria de Planejamento, Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria, símbolo DAS-1 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

VIII -
17 (dezessete) cargos em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-2 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

IX -
01 (um) cargo em comissão de Administrador Distrital, Símbolo DAS-2 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

X -
01 (um) cargo em comissão de Assessoria em Relações Públicas e Comunicação, Símbolo DAS-2 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XI -
01 (um) cargo em comissão de Assessoria de Gabinete, símbolo DAS-2 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XII -
09 (nove) cargos em comissão de Diretor de Divisão II, símbolo DAS-3 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XIII - 01 (um) cargo em comissão de Secretaria de Gabinete, símbolo DAS-3 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XIV -
24 (vinte e quatro) cargos em comissão de Diretor de Divisão III, símbolo DAS-4 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XV - 06 (seis) cargos em comissão de Direção Superior, símbolo DAS-4 - Direção e Assessoramento Superior, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XVI -
17 (dezessete) cargos em comissão de Assessoria Intermediária I, símbolo DAS-5 - Direção e Assessoramento Superior de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo;

XVII -
13 (treze) cargos em comissão de Assessoria Intermediária II, símbolo DAS-6 - Direção e Assessoramento Superior de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo.

TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I DA LEI N°. 1.589, DE 26 DE JANEIRO DE 2009. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LINHA	CODIGO	DENOMINAÇAO	QTDE	FORMA DE RECRUTAMENTO	VCTO (R$)
01	PM-AP-01	Secretário Municipal	06	Amplo	4.036,00
02	PM-GS-1	Assessor Especial	02	Amplo	4.036,00
03	PM-DAS-1	Assessor Jurídico	02	Amplo/Limitado	3.015,09
04	PM-DAS-1	Chefe de Gabinete	01	Amplo	3.015,09
		Diretor do
05	PM-DAS-1	Departamento de Receitas e Finanças	01	Amplo	3.015,09
		Diretor do
06	PM-DAS-1	Departamento de Recursos Humanos	01	Amplo	3.015,09
		Diretor do
07	PM-DAS-1	Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais	01	Amplo	3.015,09
		Diretor do
08	PM-DAS-1	Departamento de Administração Escolar	01	Amplo	3.015,09
		Diretor do
09	PM-DAS-1	Departamento Pedagógico, de Esporte e Lazer	01	Amplo	3.015,09
		Coordenador da	01	Amplo
		Coordenadoria de			3.015,09
10	PM-DAS-1	Planejamento, Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria
		Diretor do
11	PM-DAS-1	Departamento Assistência e Vigilância em Saúde	01	Amplo	3.015,09
		Diretor do	01	Amplo	3.015,09
12	PM-DAS-1	Departamento de Ações Especiais
		Diretor do
13	PM-DAS-1	Departamento de Desenvolvimento Rural, da Indústria e Comércio, Meio Ambiente e Turismo	01	Amplo	3.015,09

14	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo	01	Amplo	3.015,09
15	PM-DAS-1	Diretor do Departamento de Estradas de Rodagens, de Transportes e Ações Públicas	01	Amplo	3.015,09
16	PM-DAS-2	Diretor de Departamento de Administração e Finanças	01	Amplo	1.876,05
17	PM-DAS-2	Diretor da Divisão Orçamentária e Planejamento	01	Amplo	1.876,05
18	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Receita Tributária	01	Amplo	1.876,05
19	PM-DAS-2	Diretor da Divisão Tesouraria	01	Amplo	1.876,05
20	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Processo Administrativo	01	Amplo	1.876,05
21	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Administração de Pessoal	01	Amplo	1.876,05
22	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Folha de Pagamento	01	Amplo	1.876,05
23	PM-DAS-2	Diretor da Divisão Projetos e Convênios	01	Amplo	1.876,05
24	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Compras e Almoxarifado	01	Amplo	1.876,05
25	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Transporte Escolar	01	Amplo	1.876,05
26	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Gestão Escolar	01	Amplo	1.876,05
27	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Esporte e Lazer	01	Amplo	1.876,05
28	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Gestão de Benefícios Sociais	01	Amplo	1.876,05

29	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Incentivo a Agricultura e Pecuária	01	Amplo	1.876,05
30	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Serviços Comunitários	01	Amplo	1.876,05
31	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Oficina	01	Amplo	1.876,05
32	PM-DAS-2	Diretor da Divisão de Contratos, Convênios e Planejamento	01	Amplo	1.876,05
33	PM-DAS-2	Administrador Distrital	01	Amplo	1.876,05
34	PM-DAS-2	Assessoria de Relações Públicas e Comunicação	01	Amplo	1.876,05
35	PM-DAS-2	Assessoria de Gabinete	01	Amplo	1.876,05
36	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Administração Geral	01	Amplo	1.306,54
37	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Cultura	01	Amplo	1.306,54
38	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Controle do Fundo Municipal de Saúde	01	Amplo	1.306,54
39	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Atenção Básica e PSF	01	Amplo	1.306,54
40	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II Meio Ambiente e Turismo	01	Amplo	1.306,54
41	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Urbanismo	01	Amplo	1.306,54
42	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Limpeza Urbana	01	Amplo	1.306,54
43	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Apoio a Serviços Rurais	01	Amplo	1.306,54
44	PM-DAS-3	Diretor de Divisão II de Central de Regulação	01	Amplo	1.306,54
45	PM-DAS-3	Secretária de Gabinete	01	Amplo	1,306,54

46	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Patrimônio Imobiliário e Serviços Gerais	01	Amplo	902,84
47	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Suplementação Alimentar, de Material e Suprimentos	01	Amplo	902,84
48	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Educação Infantil	01	Amplo	902,84
49	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Educação Fundamental	01	Amplo	902,84
50	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III Médica	01	Amplo	902,84
51	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III Saúde Bucal	01	Amplo	902,84
52	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Serviços Auxiliares de Diagnose e Terapia	01	Amplo	902,84
53	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Vigilância Epidemiológica	01	Amplo	902,84
54	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Vigilância Sanitária	01	Amplo	902,84
55	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III Vigilância Ambiental	01	Amplo	902,84
56	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Apoio Administrativo	01	Amplo	902,84
57	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Apoio Operacional	01	Amplo	902,84
58	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Assistência à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso	01	Amplo	902,84
59	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Trabalho e Renda	01	Amplo	902,84
60	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal	01	Amplo	902,84

61	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III da Indústria e Comércio	01	Amplo	902,84
62	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Execução e Manutenção	01	Amplo	902,84
63	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Engenharia de Tráfego e Sistema Viário	01	Amplo	902,84
64	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Planejamento de Trânsito	01	Amplo	902,84
65	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Fomento à Habitação	01	Amplo	902,84
66	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Estradas Municipais	01	Amplo	902,84
67	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Abastecimento de Veículos	01	Amplo	902,84
68	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Almoxarifado	01	Amplo	902,84
69	PM-DAS-4	Diretor de Divisão III de Assuntos Jurídicos e Biblioteca	01	Amplo	902,84
70	PM-DAS-4	Direção e Assessoramento Superior	06	Amplo	902,84
71	PM-DAS-5	Assessoria Intermediária I	17	Amplo	544,38
72	PM-DAS-6	Assessoria Intermediária II	13	Amplo	420,00

ANEXO II DA LEI N°. 1.589, DE 26 DE JANEIRO DE 2009.

ORGANOGRAMA BÁSICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CAMAPUÃ.

Prefeito

Conselhos Municipais

Gabinete do Prefeito

Assessoria Jurídica

Coordenadoria de Administração Distrital

Assessoria de Relações Públicas e Comunicação

Assessoria Especial de Ações e Programas Estratégicos

Assessoria Especial de Turismo

Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Secretaria Municipal de saúde

Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos

Onde se lê: Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Hurbanos, leia-se "Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Públicos".

-
ANEXO III DA LEI N°. 1.589, DE 26 DE JANEIRO DE 2009. RELAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS EQUIVALENTES DA PREFEITURA DE CAMAPUÃ DEFINIDOS COMO AGENTES
POLÍTICOS.

• ....

• ....

• Secretário Municipal do de Infra-Estrutura e Serviços Públicos;

• Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;
• ....

• Secretário Municipal de Saúde;
• ....
• ....

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 20 de fevereiro de 2009.

Marcelo Pimentel Duailibi

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/02/2009