Lei Ordinária n° 1720/2011 de 24 de Março de 2011

Altera dispositivo da lei nº1.530, de 01 de abril de 2008 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica alterado o art 5º da lei nº1.530, de 01 de abril de 2008, que passa a viger com a seguinte redação:

• Art. 5°. -

    O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, paritário entre setor público e sociedade civil e será composto por 06(seis) representantes e seus respectivos suplentes, conforme segue: 

• I -

   01 Representante indicado pelas Associações de Moradores; 

• II -

   01 Representante indicado pela classe dos Engenheiros Civis e Arquitetos; 

• III -

   01 Representante do Sindicato Rural de Camapuã-MS; 

• IV -

   01 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva; 

• V -

   01 Representante da  Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos; 

• VI -

   01 Representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
• Art. 2°. -

   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• -

  OBS: Os parágrafos ficam revogados para obtenção da nova redação do artigo, dada pela Lei n° 1720/2011.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 24 de março de 2.011.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/03/2011