Lei Ordinária n° 1614/2009 de 06 de Novembro de 2009

ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI N° 1.291, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• -

  
  
• Art. 1°. - Acresce o inciso XI ao art. 63 da Lei n°1.291, de 21 de julho de 2003, a qual passa a viger com a seguinte redação:
• XI -

   Sistema de Plantão Eventual;
• Art. 2°. -

  Acresce o art. 80c,incisos I,II,III e IV, §1° e 2o Seção III, Subseção IX, Capítulo II, do Título III da Lei n° 1.291, de 21 de julho de 2003, a qual passa a viger com a seguinte redação:
• Art. 80 C -

   Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Sistema de Plantão Eventual, aos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Saúde, ocupantes de cargo efetivo, do quadro permanente, temporários ou eventuais, conforme segue:
• I -

   Plantão de 06(seis) horas;
• II -

   Plantão de 12(doze) horas;
• III -

   Plantão de 24(vinte e quatro) horas;
  
• IV -

   Código Alfa.
• § 1° -

   As atividades poderão ser cumpridas durante os dias da semana, ou nos finais de semana conforme o caso e em locais previamente estabelecidos pelo Secretário Municipal de Saúde, sendo devido sob forma de Plantão não sendo devido qualquer tipo de adicional.
• § 2° -

   Os valores a serem pagos serão estipulados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto e os recursos orçamentários para o cumprimento da presente Lei serão consignados no Fundo Municipais de Saúde vigente e subseqüentes.
• Art. 3°. - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 13/04/2009.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 06 de maio de 2009.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/11/2009