Lei Ordinária n° 1632/2009 de 13 de Agosto de 2009

"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.543/08, DE 29 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Fica alterada a redação da ementa da Lei n°1.543, de 29 de abril de 2008, que passa a viger com a seguinte redação:
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  "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ, CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
• Art. 2°. -

  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de abril de 2008.
  

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 13 de Agosto de 2009.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/08/2009