Lei Ordinária n° 1893/2013 de 04 de Outubro de 2013

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.367 DE 02 DE MARÇO DE 2005, MODIFICADA PELA LEI Nº1.730, DE 27 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica alterada a redação do Artigo 2º da Lei 1.367, de 02 de março de 2005, modificada pela Lei nº 1.730, de 27 de maio de 2011, que passa a viger da seguinte forma:
• Art. 2° -

   O prazo de vigência do contrato de concessão de uso vigerá da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2013 podendo ser prorrogado a critério da administração pública.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 04 de outubro de 2013.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/10/2013