Lei Ordinária n° 1908/2013 de 19 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre a alteração dos valores das Multas previstas no Título VII, Capítulo IV, Das Penalidades, Art. 402, letras “a”, “b” e “c”, da Lei nº 563, de 28 de Setembro de 1974 – Código de Obras e Urbanismo, e dá outras providências.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

• Art. 1°. -

   Ficam alterados os valores das multas previstas no Título VII, Capítulo IV, Das Penalidades, Art. 402, letras “a”, “b” e “c”, da Lei nº 563, de 28 de Setembro de 1974 – Código de Obras e Urbanismo, na forma abaixo estabelecida.
• Art. 2°. -

  Os infratores de dispositivos deste Código serão punidos:
• a) -

   com multa de importância igual a 50 (cinqüenta) UFICA pela infração do disposto do Título VI, sendo levado ao dobre na reincidência.
• b) -

   com multa da importância igual a 02 (duas) UFICA por metro quadrado de construção executada sem a respectiva licença de que trata o artigo 3° deste Código.
• c) -

   com multa de importância igual a 100 (cem) UFICA pela infração dos demais artigos, sendo a mesma elevada ao dobro na reincidência.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, de 19 de dezembro de 2013.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/12/2013