Lei Ordinária n° 1386/2005 de 15 de Junho de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à maternidade e Infância de Camapuã, e dá outras providências.

MOYSÉS NERY, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de proteção à Maternidade e Infância de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção, atendimento ambulatorial, plantão médico, clínica médica, encargos sociais, material de consumo e salário de funcionários.
• Art. 2º. -  O valor do presente convênio será de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) e o repasse dar-se-á em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
• Parágrafo único. -  A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
• Art. 3º. -  A aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo do convênio, cujos termos terão a aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerão a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal, Estadual e demais legislações aplicáveis.
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 15 de junho de 2005.

MOYSÉS NERY

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/06/2005