Lei Ordinária n° 1914/2014 de 20 de Março de 2014

Modifica o Art. 1º da Lei nº1.356, de 08 de dezembro de 2004 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica modificado o art. 1º da Lei nº1.356, de 08 de dezembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com base no interesse social, a desafetar, alienar, permutar e doar áreas de Domínio Público, localizadas na Vila Izolina Araújo de Barros, Bairro Alto, Vila João Leite de Barros, Vila Industrial e Distrito da Pontinha do Cocho, especialmente aos possuidores dos títulos precários de posse cedidos pela Prefeitura Municipal.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 20 de março de 2014.

Eng ° MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/03/2014