Lei Ordinária n° 1915/2014 de 20 de Março de 2014

Suprime e altera dispositivos na Lei nº1.290, de 21 de julho de 2003 e Acresce dispositivo na lei nº1.291, de 21 de julho de 2003, e dá outras providências..

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica suprimido o §3º do art. 30 da Lei nº1.290, de 21 de julho de 2003.

• Art. 2°. -

   Fica alterado o §2º do art. 30 da Lei nº1.290, de 21 de julho de 2003, conforme redação:
• § 2° -

  " Será de 03(três) anos na última referência da classe anterior o interstício para mudança de letra.”
• Art. 3°. -

   Fica acrescido o §3º ao art. 54 da Lei nº1.291, de 21 de julho de 2003, conforme segue:
• § 3° -

   "O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inativo de qualquer idade será o estabelecido pela Legislação Federal.”
• Art. 4°. -

   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
• § 3° -

   O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inativo de qualquer idade será o estabelecido pela Legislação Federal.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 20 de março de 2014.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI.

Prefeito de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/03/2014