Lei Ordinária n° 1930/2014 de 12 de Junho de 2014

ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS NA LEI Nº1.716, DE 11 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Os §2º e 4º do art. 2º da Lei 1.716, de 11 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
• Art. 2°. -

   ..............................................................................................................................................................................................................
• § 2° -

   Cada Conselho Tutelar será composto por 05(cinco) membros, titulares e 05(cinco) suplentes eleitos para um mandato de 04(quatro) anos, permitida 01(uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
• § 2° -

   Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares, ficando a administração pública municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Produtiva, responsável por atender a ordenação de despesas requeridas para seu atendimento funcional, bem como pelas instalações físicas.
• Art. 2°. -

   Ficam acrescidos os parágrafos 1º, 2º e 3º no art. 4º da Lei 1.716, de 11 de janeiro de 2011, conforme a seguinte redação:
• Art. 4°. -

   ...............................................................................................................................................................................................................
• § 1º -

   O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentará a eleição, bem como a divulgação das candidaturas em edital na época das eleições;
• § 2° -

   O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá  em data unificada em todo o território nacional a cada 4(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial. 
• § 3° -

   No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
• Art. 3°. -

   Fica alterado o art.19 da Lei 1.716, de 11 de janeiro de 2011, conforme segue:
• Art. 19 -

   Os eleitos proclamados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomarão posse no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.
• Art. 4°. -

   Ficam acrescidos os incisos II, IV, V e VI no art. 28 da Lei nº 1.716, de 11 de janeiro de 2011, nos seguintes termos:
• Art. 28 -

   .................................................................................................................................................................................
• III -

   cobertura previdenciária;
• IV -

   Licença-maternidade;
• V -

   Licença-paternidade;
• VI -

   Gratificação natalidade
• Art. 5°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 12 de junho de 2014.

    MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

     Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/06/2014