Lei Ordinária n° 2079/2017 de 16 de Novembro de 2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2017 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.

• Parágrafo único. -

   A autorização de que trata o caputdeste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº2.042/2016.
• Art. 2°. -

   Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:
• I -

   Os elementos a serem criados para utilização com recurso proveniente de Superávit Financeiro do Exercício Anterior:

  
  

  Poder 02 – Executivo

  Órgão 0210 – Secretaria Municipal de Saúde - FMS                                                   

  Unidade 021001 – Fundo Municipal de Saúde                                                   

  Função 010 – Saúde

  Subfunção 301 – Atenção Básica

  Programa 0052 – Bloco de Atenção Básica

  Projeto Atividade       2087 – Manutenção do FIS/SAÚDE

  Elemento                    3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

  Elemento                    3.1.90.13.02 – Contribuição Patronal para o INSS

  Elemento                    3.1.91.13.04 – Contribuição Patronal para o RPPS

  
  

  
  

  Poder 02 – Executivo

  Órgão 0207 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS                                                   

  Unidade 020701 – Fundo de Investimento Social                                                   

  Função 008 – Assistência Social

  Subfunção 244 – Assistência Comunitária

  Programa 0022 – Implementação de Políticas Sociais

  Projeto Atividade       2019 – Implementação de Política Assistencial

  Elemento                    3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

  Elemento                    3.1.91.13.04 – Contribuição Patronal para o RPPS

  
  

  
  

  Poder 02 – Executivo

  Órgão 0207 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS                                                   

  Unidade 020702 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente                                                   

  Função 008 – Assistência Social

  Subfunção 243 – Assistência à Criança e do Adolescente

  Programa 0020 – Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

  Projeto Atividade       2018 – Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente

  Elemento                    3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

  Elemento                    3.3.90.14.00 – Diárias – Civil

  
  

  
  

  Poder 02 – Executivo

  Órgão 0207 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS                                                   

  Unidade 020700 – Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente                                                   

  Função 008 – Assistência Social

  Subfunção 122 – Administração Geral

  Programa 0003 – Gestão Administrativa

  Projeto Atividade       2011 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

  Elemento                    3.3.90.14.00 – Diárias – Civil

  
  

  
  

  Poder 02 – Executivo

  Órgão 0207 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS                                                   

  Unidade 020703 – Fundo Municipal de Assistência Social                                                 

  Função 008 – Assistência Social

  Subfunção 244 – Assistência Comunitária

  Programa 0022 – Implementação de Políticas Sociais

  Projeto Atividade       2283 – Manutenção das Ações com Recurso do FEAS

  Elemento                  3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
• II -

   Os elementos a serem criados para utilização com recurso proveniente da anulação do orçamento:

  
  

  Poder 02 – Executivo

  Órgão 0208 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

  Unidade 020800 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

  Função 013 – Cultura

  Subfunção 392 – Difusão Cultural

  Programa 0015 – Popularização da Cultura e do Lazer

  Projeto Atividade       2027 – Incentivo as Atividades Culturais

  Elemento                  3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
• Art. 3°. -

   Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação do orçamento e superávit Financeiro do Exercício Anterior.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 16 de novembro de 2017.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER

  Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/11/2017