Lei Ordinária n° 2054/2017 de 12 de Maio de 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Criadores de Camapuã Mato Grosso do Sul – ACRICAM e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Criadores de Camapuã Mato Grosso do Sul – ACRICAM, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de montagem de arquibancada, segurança, shows e reforma em geral do Parque, e aquisição de materiais elétricos, hidráulico, pintura e mão de obra, para realização da 39ª Exposição Agropecuária de Camapuã – EXPOCAM.
• Art. 2° -

   O valor do repasse será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em uma única parcela, a ser liberada após a efetiva publicação desta Lei.
• Parágrafo único. -

   A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 12 de maio de 2017.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER

 Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/05/2017