Lei Ordinária n° 2070/2017 de 19 de Setembro de 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Apoio de Paciente com câncer - Amigos do Chitão e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Apoio de Pacientes com câncer-Amigos do Chitão, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas vencidas e vincendas de sua manutenção para os fins que se destina, tais como: quatro casas de aluguel, contas de água e luz, IPTU, gás, alimentação e pagamento de exames médicos PSA(exames de sangue) para saúde do homem.
• Art. 2° -

   O valor do repasse será de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), em uma única parcela, a ser liberada após a efetiva publicação desta Lei.
• Parágrafo único. -

   A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
• Art. 3° -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Camapuã, 19 de setembro de 2017.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER

Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/09/2017