Lei Ordinária n° 2074/2017 de 28 de Setembro de 2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legaisque lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2017 nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
• Parágrafo único. -

   A autorização de que trata o caputdeste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº2.042/2016.
• Art. 2° -

   Os elementos de despesas abertos através desta lei, são os abaixo elencados:

  
  

  Poder 02 – Executivo 
  

  Órgão 0208 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
  

  Unidade 020800 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
  

  Função 013 – Cultura
  

  Subfunção392 – Difusão Cultural
  

  Programa0015 – Popularização da Cultura e do Lazer
  

  Projeto Atividade 2027 – Incentivo as Atividades Culturais
  

  Elemento 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
  
• Art. 3° -

   Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei e para cobertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente da anulação de dotação orçamentária.
• Art. 4° -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 27/09/2017.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 28 de setembro de 2017.

DELANO DE OLIVEIRA HUBER

 Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/09/2017