Lei Ordinária n° 43/1954 de 21 de Junho de 1954

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar, sem ônus Para os cofres públicos, com o Sr. João Andrade Vieira um corredor Público por outro, na Fazenda Mata-Mata.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

• -

  
  
• Art. 1°. -  Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, sem ônus para os cofres públicos, com o Sr. João Andrade Vieira, o corredor público, que em sua propriedade, vai ter ao Córrego Mata-Mata, no antigo vão existentes naquele Ribeirão, por outro que, na mesma direção vai ter a uma ponte existente a cerca de 100 (cem) metros acima.
• Art. 2°. -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Camapuã, 21 de junho de 1954.

(a) João Ferreira de Souza

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Mural em 21/06/1954