Lei Ordinária n° 1986/2015 de 31 de Agosto de 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Liga Esportiva Camapuanense, e dá outras providências.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Liga Esportiva Camapuanense, CNPJ n.º 03.703.709/0001-41, estabelecida a Rua Pedro Celestino nº 827, Centro, Camapuã-MS, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar a entidade nas suas atividades fins, qual seja, futebolísticas.

• Art. 2°. -

   O valor do presente convênio será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser repassado em 02 (duas) parcelas mensais de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), a partir da assinatura do convênio. 
• Parágrafo único. -

   O prazo e forma de prestação de contas serão definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº1.981, de 19 de junho de 2015.

Registra-se e Publica-se

Camapuã - MS, 31 de agosto de 2015.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI.

      Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/08/2015