Lei Ordinária n° 2004/2015 de 16 de Dezembro de 2015

Modifica o Art. 3º e o Inciso I do Artigo 4º da Lei nº 1.924 de 16 de abril de 2014, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1°. -

   Fica modificado o art. 3º da Lei nº 1.924, de 16 de abril de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 3° -

   O valor da Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde será devida, semestralmente, em razão do cumprimento das metas dos indicadores previstos no Anexo Único desta Lei pelos respectivos profissionais.
• Art. 2°. -

   Fica alterada a redação do inciso I do artigo 4º, da Lei nº1.924, de 16 de abril de 2014, da seguinte forma:
• I -

   40% (cinquenta por cento) do recurso deverá ser destinado à estruturação de unidades de Atenção Básica à Saúde e em formação, capacitação e treinamento dos profissionais da saúde que atuam nas unidades de Atenção Básica com estratégia de saúde da família e Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF; será destinado o valor de R$ 550,00 reais para o pagamento de produtividade gerencial das ESF e NASF, qualificado para desempenhar a função;
• Art. 3°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2016.

Registra-se e Publica-se

Camapuã-MS, 16 de dezembro de 2015.

MARCELO PIMENTEL DUAILIBI

 Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/12/2015